Estados recorrem aos tribunais para frear medidas de Trump

Os decretos assinados por Donald Trump, em seu primeiro dia de governo, levam procuradores de 18 estados norte-americanos, grupos de ativistas e advogados a recorrer às cortes dos EUA para impedir o desmonte de direitos.
A primeira das iniciativas de Trump questionada é sua decisão de acabar com o direito à cidadania para crianças nascidas de imigrantes sem documentos. A lei tem mais de 150 anos, faz parte da Constituição e é considerada como um dos pilares da sociedade americana.
Nos tribunais, os estados americanos querem agora frear a ordem executiva do novo presidente.
O procurador-geral democrata de Nova Jersey, Matt Platkin, alertou que o chefe de estado nos EUA "não são reis". "O presidente não pode, com um simples toque de caneta, fazer com que a 14ª Emenda deixe de existir, ponto final", disse ele.
O tema ainda foi considerado como um questão de honra para o procurador geral de Connecticut, William Tong. Ele é americano por ter nascido nos EUA.
"A 14ª Emenda diz o que significa, e significa o que diz: se você nasceu em solo americano, você é americano. Ponto final. Ponto final", disse ele. "Não há debate jurídico legítimo sobre essa questão. Mas o fato de Trump estar completamente errado não o impedirá de causar sérios danos neste momento a famílias americanas como a minha", insistiu.
O processo também foi aberto pelos procuradores da Califórnia, Massachusetts, Colorado, Nova York, Carolina do Norte, Rhode Island, Vermont e outros. A cidade de São Francisco também se uniu ao caso.
Grupos de direitos humanos também levaram a questão à Justiça. A American Civil Liberties Union se uniram a outros grupos de defesa dos direitos de imigrantes para iniciar uma ação em New Hampshire.
A atual lei que permite que qualquer pessoa que nasce nos EUA seja americano tem quase 150 anos e faz parte da Constituição dos EUA. Na 14ª Emenda, consta que:
"Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem."
Em 2022, 1,3 milhão de adultos tinham a nacionalidade americana, ainda que tivessem nascido de pais imigrantes em condição irregular. Existem cerca de 4,4 milhões de crianças nos EUA que têm um de seus pais sem documentos.
Mas é a próxima geração que pode ser profundamente afetada. Até 2050, 4,7 milhões de crianças teriam um ou ambos os pais em condição irregular.
Segundo a petição, a ordem de Trump é inconstitucional. O processo apresenta o caso concreto de uma mulher que está grávida e, depois de viver nos EUA por 15 anos, ainda não tem a cidadania americana.
"Tirar das crianças o 'tesouro inestimável' da cidadania é uma lesão grave", diz o processo. "Isso lhes nega a plena participação na sociedade americana a que têm direito."
Essa não é a única decisão que será questionada. Ações judiciais já foram apresentadas questionando a criação do Departamento de Eficiência Governamental, que será liderado por Elon Musk.
Outra proposta questionada será a política "Permaneça no México", implementada em seu primeiro mandato em 2017 e que foi cancelada por Joe Biden. A lei impedirá que as pessoas que buscam asilo na fronteira sul entrem no país enquanto seus pedidos são processados.
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