Em documento, defesa de Trump abre caminho para sanções contra Moraes

Nos documentos de acusação, porém, é o argumento da empresa de Trump que chama a atenção de membros do governo. Para justificar a ação, os advogados citam um recente discurso do vice-presidente JD Vance, prometendo defender a "liberdade de expressão". O tom político dado ao argumento foge da praxe de um texto jurídico.

Mas as sinalizações vão além. No início de fevereiro, Trump assinou uma ordem executiva que permitiu adotar sanções e confisco de bens de membros do Tribunal Penal Internacional, sob a justificativa de que estava ameaçando a soberania dos EUA. O procurador de Haia, Karim Khan, foi o primeiro a sofrer as medidas.

O argumento usado pelos americanos omite a atuação da empresa Rumble no Brasil e sua recusa em cumprir as determinações no STF. A defesa também manipula a narrativa para colocar as empresas dos EUA como vítimas de uma suposta censura.

No Brasil, infuenciadores como Allan dos Santos migraram para o Rumble quando suas contas foram fechadas em plataformas tradicionais. Eles foram acusados de disseminação de desinformação, principalmente no contexto de ataques contra o sistema eleitoral brasileiro.

Em dezembro de 2023, a plataforma foi fechada no Brasil. Por discordar de uma decisão de Moraes de remoção de conteúdo do influenciador Monark, a empresa optou por deixar o país. Outras plataformas simplesmente seguiram as sentenças do Judiciário.

Em sua decisão, Moraes afirmou que era "necessária, adequada e urgente a interrupção de eventual propagação dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática mediante bloqueio de contas em redes sociais, com objetivo de interromper a lesão ou ameaça a direito".

A companhia retomou suas atividades em fevereiro de 2025.

Agora, o texto da acusação revela que a defesa do americano considera que Haia e Moraes agem da mesma forma, violando a soberania americana.

"As táticas extrajudiciais do juiz Moraes também estão em conflito direto com política pública dos EUA, conforme articulado na Ordem Executiva 14203, emitido pelo presidente Trump", diz o texto da acusação. O decreto se opõe a "excessos judiciais estrangeiros que buscam impor jurisdição a entidades dos EUA sem consentimento".

"Ao coagir a Rumble a nomear advogados brasileiros e ameaçando com ações punitivas se ela não cumprir, as ações do ministro Moraes espelham o tipo de conduta extraterritorial condenada pela Ordem Executiva", afirma.

"Suas ordens também visam contornar a determinação prévia do governo dos EUA, ameaçando a soberania da lei dos EUA e minando a cooperação internacional", diz.

Para a defesa de Trump, "os paralelos entre as ações do Tribunal Penal Internacional condenadas na Ordem Executiva 14203 e a conduta do juiz Mores são impressionantes".

"Ambas envolvem atores judiciais estrangeiros que pretendem afirmar jurisdição extraterritorial sobre indivíduos e entidades além de seu alcance legítimo ou sem o consentimento dos EUA", afirmam.

Assim como o decreto de Trump descreve as investigações de Haia e os mandados de prisão contra cidadãos americanos como ilegítimos e ameaçadores, "as ordens de mordaça do ministro Moraes buscam impor leis de censura brasileiras a empresas sediadas nos EUA, infringindo o discurso protegido pela constituição e operando fora dos limites permissíveis da autoridade judicial", afirmam.

Segundo eles, as ordens de Moraes "seguem o mesmo padrão de exagero: visam empresas sediadas nos EUA como Rumble e TMTG, essas ordens exigem a remoção de conteúdo legal conteúdo que não viola a lei dos EUA".

"Assim como as ações do Tribunal Penal Internacional descritas no decreto, as ações do Ministro Moraes desconsideram a soberania dos Estados Unidos ignorando os canais legais apropriados para cumprir e fazer cumprir tais ordens, aplicando unilateralmente ordens legais estrangeiras a entidades e atividades americanas que estão em total conformidade com a lei dos EUA", completam.
De acordo com a denúncia, a ordem executiva "enfatiza ainda que o excesso judicial estrangeiro não é uma questão meramente processual, mas uma ameaça substantiva aos Estados Unidos".

Ou seja, há uma margem para que medidas políticas sejam tomadas.

"Ao tentar impor leis de censura estrangeiras a uma empresa americana, as ações do juiz Moraes espelham as tentativas do TPI de processar cidadãos americanos por conduta conduta fora da jurisdição do TPI", diz.

"A Ordem Executiva condena as ações do TPI que expõem os indivíduos a "assédio, abuso e possíveis prisões" sem base legal. Da mesma forma, as ordens de mordaça impõem multas diárias ruinosas e ameaçam fechar o Rumble se ele não cumprir com suas exigências de censura extraterritorial", compara a defesa das empresas de Trump.

Em outro trecho, uma fez mais os advogados fazem a comparação entre a entidade sob sanções americanas e Moraes.

"A ordem executiva tem como alvo ações que interferem na conduta legal de acordo com a legislação dos EUA. As Ordens de Mordaça do Ministro Moraes obrigam a remoção de discursos lícitos dos EUA discurso legítimo dos EUA que é totalmente protegido pela Primeira Emenda e protegido por imunidades estatutárias", insistem.

O decreto, segundo eles, "rejeita explicitamente os esforços do TPI para reivindicar jurisdição sobre estados não consentidos ou seus cidadãos, enfatizando o princípio de que a soberania não pode ser prejudicada por ações judiciais unilaterais".

"Da mesma forma, as ações do ministro Moraes representam uma extensão ilegítima poder judiciário brasileiro nos Estados Unidos, visando empresas sediadas nos EUA e e suas operações globais, contornando os canais legais", argumentam.

Para completar, a defesa de Trump faz um alerta:

"A ordem executiva 14203 adverte sobre o precedente estabelecido quando tribunais internacionais ou estrangeiros que reivindicam autoridade sobre nações que não consentiram com sua jurisdição. As ações do ministro Moraes, se não forem controladas, criarão um
precedente perigoso pelo qual tribunais estrangeiros poderiam rotineiramente impor suas leis às empresas americanas se elas decidissem ignorar os canais legalmente estabelecidos".