Justiça dá até sexta-feira para Trump retirar tropas da Califórnia: Ilegal

A decisão foi tomada pelo juiz Charles Breyer. Segundo ele, Trump ultrapassou os limites de seu poder. Numa audiência nesta quinta-feira, Breyer rejeitou o argumento do advogado do governo de que os tribunais não têm autoridade para analisar a decisão do presidente sobre a necessidade ou não da Guarda Nacional. "Essa é a diferença entre um governo constitucional e o Rei George. Não é o fato de o líder poder simplesmente dizer algo e isso se tornar realidade", disse o juiz.

No início da semana, o presidente determinou o envio de 2 mil homens para Los Angeles, supostamente para lidar com as manifestações contra as políticas de imigração. Horas depois, emitiu a ordem para destacar mais 2 mil soldados e 700 fuzileiros navais.

A Justiça agiu, porém, depois que o governador da Califórnia, Gavin Newsom, acionou as cortes e acusou Trump de adotar uma postura autoritária.

Pela lei americana, o envio de tropas apenas pode ocorrer quando o estado solicita ou está de acordo.

Na decisão de pouco mais de 30 páginas, Breyer afirmou que Trump estabeleceu um "precedente perigoso para futuras atividades militares domésticas" ao usar um novo mecanismo legal para assumir o controle da Guarda Nacional da Califórnia sem o consentimento do governador do estado. Para o juiz, "os cidadãos de Los Angeles enfrentam um dano maior com a contínua militarização ilegal de sua cidade, que não apenas inflama as tensões com os manifestantes, ameaçando aumentar as hostilidades e a perda de vidas, mas priva o estado por dois meses de seu próprio uso de milhares de membros da Guarda Nacional para combater incêndios, combater o comércio de fentanil e realizar outras funções críticas".

"Não cabe ao governo federal, em nosso sistema constitucional, assumir o poder de polícia de um estado sempre que estiver insatisfeito com o vigor ou a rapidez com que o estado está aplicando suas próprias leis", disse.

Breyer ainda rejeitou a ideia propagada por Trump de que havia o risco de uma insurreição. "Os protestos em Los Angeles estão muito aquém de uma 'rebelião'", disse. "O direito dos indivíduos de protestar contra o governo é um dos direitos fundamentais protegidos pela Primeira Emenda, e o fato de alguns maus atores isolados irem longe demais não elimina esse direito de todos", completou.

Brett Shumate, advogado do governo federal, rejeitou a tese de que Trump violou a lei e insistiu que suas ordens não estavam sujeitas a revisão judicial.

"Os tribunais não interferiram quando o presidente Eisenhower enviou os militares para proteger a dessegregação das escolas", disse. "Os tribunais não interferiram quando o presidente Nixon enviou os militares para entregar o correio em meio a uma greve postal. E os tribunais também não devem interferir aqui", afirmou o departamento.

Newsom, porém, acusou Trump de usar o envio de tropas para ampliar a tensão. "O governo federal está agora voltando as forças armadas contra os cidadãos americanos", disse Newsom. "Enviar combatentes treinados para as ruas é algo sem precedentes e ameaça a essência de nossa democracia", completou.