CNJ foi morar no Mundo da Lua, onde não há teto

O Conselho Nacional de Justiça decidiu morar no mundo da Lua, onde não há teto de gastos. Numa fase em que era presidido por Dias Toffoli, o CNJ enviou ao Congresso projeto que autoriza o Judiciário a gastar por fora, à margem do limite legal, algo como R$ 500 milhões por ano. É inacreditável que o Judiciário queira entrar em litígio com a lei do teto de gastos. Pior, pretende desrespeitar a própria Constituição, pois o teto está inserido no texto constitucional.

O projeto de lei foi apresentado a pretexto de estabelecer novas regras para a cobrança das chamadas custas processuais, uniformizando procedimentos em todo o Judiciário. Até aí, tudo bem. O problema é que foi enfiada no artigo 23 da proposta uma esperteza. Prevê que o dinheiro seria computado em rubrica que não seria alcançada pelo teto de gastos. Se vingar, amanhã o Legislativo e, no limite, o próprio Executivo podem reivindicar a criação dos seus próprios puxadinhos.

Dias atrás, Dias Toffoli, ainda na presidência do CNJ, mandou tribunais regionais federais e do trabalho pagarem um terço de férias a juízes e desembargadores de todo o país. Magistrados, como se sabe, têm direito a 60 dias de férias por ano. Eles se sentem à vontade para vender 20 dias. E você, caro contribuinte, é obrigado a pagar. É esse tipo de despesa que se pretende cobrir com o desrespeito ao teto.

Resta confiar que ocorra com o CNJ algo parecido com o que aconteceu com AGU, que teve de sustar na estação o bonde da alegria que concedia reajustes salariais em massa. É preciso começar a tratar o absurdo como absurdo, caprichando na reação. Se essa a desfaçatez do CNJ prosperar, o Brasil vai acabar evoluindo da condição de país do jeitinho para a posição de país que não tem jeito.