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Barroso sinaliza em despacho que PEC da impunidade pode acabar no Supremo
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) para suspender a tramitação da proposta de emenda constitucional que amplia a imunidade dos congressistas. Entretanto, o ministro sinalizou em seu despacho que o tema pode resultar em questionamento judicial que levará o Supremo a avaliar a legalidade da chamada PEC da impunidade.
Barroso realçou que é preciso respeitar a cláusula pétrea da Constituição prevê a separação entre os poderes. Esclareceu que essa cláusula permanente será violada "se a mudança constitucional efetivamente interferir com o núcleo essencial das competências próprias do Poder Judiciário".
Cabe ao Supremo, como se sabe, o papel de guardião dos mandamentos constitucionais. "É preciso aguardar, assim, a evolução do processo legislativo, para verificar se resulta em texto incompatível com a Constituição", escreveu Barroso, como se desejasse avisar que não é do Congresso a palavra final sobre questões como a prisão em flagrante de deputados e senadores.
O ministro disse a proposta de emenda constitucional que surgiu na Câmara traz "apreensão à sociedade". Mas considerou que não se justifica "um controle preventivo que impeça o debate". Ele esmiuçou seu raciocínio:
"De fato, o objeto da PEC número 3/2021 envolve mudanças nos limites da imunidade parlamentar e no procedimento de decretação de prisão e outras medidas cautelares em face de deputados e senadores. A mera deliberação em tese acerca de tais matérias não é vedada pela Constituição".
De resto, Barroso avaliou em sua decisão que não se deve desconsiderar a hipótese de que a sensatez prevaleça no debate legislativo. "É legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade".
Nesta sexta-feira, faltou voto a Arthur Lira (PP-AL), o presidente da Câmara, para impor a votação em plenário, a toque de caixa, da PEC que exala um odor de impunidade. Restabeleceu-se o rito legislativo. A emenda migrou da pauta do plenário para uma comissão especial, onde será debatida.
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