PGR quer barrar requisições de documentos da Defensoria; STF julga caso

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar amanhã se as Defensorias Públicas podem continuar fazendo requisição de documentos para órgãos públicos. As defensorias atuam dessa maneira há quase 30 anos. Mas, em outubro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou à Corte 22 processos para tentar suspender uma legislação federal de 1994 que permite que defensores façam essas solicitações.

"É uma investida contra a instituição responsável por atender os mais carentes num momento que ela se mostra extremamente necessária para atender boa parte da população brasileira", afirmou Gustavo de Almeida Ribeiro, defensor público federal que atua junto ao STF.

Aras argumentou que, manter a possibilidade de que defensores façam requisições de documentos, seria contra a Constituição. A PGR afirma que advogados privados, por exemplo, não possuem esse poder. Isso, na opinião de Aras, transformaria defensores em "super-advogados".

Ribeiro explica de outra maneira. As requisições de dados são importantes sobretudo para instruir causas coletivas em que a defensoria atua e a instituição representa apenas pessoas que não possuem condições de custear advogados. Um exemplo citado por ele são casos que se acumulam de falta de atendimentos na área de saúde ou de perícia médica no INSS.

Segundo o defensor, hoje, antes de ajuizar uma ação, o defensor requisita informações aos órgãos públicos que são obrigados a explicar os motivos dos atrasos ou da demora, dar uma previsão de estabilização e atendimento. "A resposta das requisições ajuda a evitar a judicialização", completou Ribeiro. Informações sobre a situação dentro de presídios também são úteis em causas coletivas, entre outras.

Ribeiro avalia que, se for aprovado o pedido da PGR, a defensoria terá que passar a ajuizar ações para requisitar dados que hoje pode pedir diretamente aos órgãos públicos, o que amplia processos no Judiciário e retarda os atendimentos à população.

O julgamento está previsto para ocorrer no plenário virtual e a ministra Cármen Lúcia já votou a favor do entendimento da PGR para barrar as requisições da Defensoria. A partir de amanhã votam os demais ministros. A Defensoria está solicitando ao STF que faça o julgamento presencialmente, mas ainda não foi atendida.

A Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2021 concluiu que mais de 86 milhões de brasileiras e brasileiros não têm acesso aos serviços jurídico-assistenciais oferecidos pela Defensoria Pública da União (DPU), dos quais 78 milhões são pessoas economicamente vulneráveis com renda familiar de até três salários mínimos.

De acordo com a pesquisa, 40,7% da população brasileira está à margem do sistema de justiça federal e impedidos de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da DPU. O trabalho foi realizado em cooperação entre os Defensores Públicos Gerais, Corregedores Gerais, Defensores Públicos e Servidores das Defensorias Públicas Estaduais, da Defensoria Pública do Distrito Federal e da Defensoria Pública da União.