PUBLICIDADE
Topo

Leonardo Sakamoto

Movimentos sociais criticam projeto que substitui Lei de Segurança Nacional

Kaoru/CPDoc
Imagem: Kaoru/CPDoc
Leonardo Sakamoto

É jornalista e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo. Cobriu conflitos armados em países como Timor Leste e Angola e violações aos direitos humanos em todos os estados brasileiros. Professor de Jornalismo na PUC-SP, foi pesquisador visitante do Departamento de Política da New School, em Nova York (2015-2016), e professor de Jornalismo na ECA-USP (2000-2002). Diretor da ONG Repórter Brasil, foi conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão (2014-2020) e comissário da Liechtenstein Initiative - Comissão Global do Setor Financeiro contra a Escravidão Moderna e o Tráfico de Seres Humanos (2018-2019). É autor de "Pequenos Contos Para Começar o Dia" (2012), "O que Aprendi Sendo Xingado na Internet" (2016), ?Escravidão Contemporânea? (2020), entre outros livros.

Colunista do UOL

05/05/2021 21h23

Por Daniela Fichino (Justiça Global), Gisele Barbieri (Terra de Direitos) e Rafael Maul (Grupo Tortura Nunca Mais - RJ)

A luta pela revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN) é uma pauta prioritária de organizações e movimentos sociais. Ela é a memória em vigor da ditadura empresarial-militar e nunca passou de instrumento para a perseguição política de opositores do regime político-ditatorial.

Com os usos da lei pelo governo Bolsonaro, ficou evidente que o fim da LSN é um passo fundamental em defesa da democracia e seus princípios básicos. A aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 2462/1991 na Câmara dos Deputados, nesta terça (04), contudo, está longe de representar os passos necessários para a defesa da democracia.

O texto aprovado está mais próximo de uma reedição da Lei de Segurança Nacional, com a repetição de fórmulas antigas, comprovadamente equivocadas.

Este é o posicionamento de dezenas de organizações e movimentos da sociedade civil, incluindo a Anistia Internacional, Artigo 19, Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Grupo Tortura Nunca Mais, Justiça Global, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento Negro Unificado, Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin e Terra de Direitos.

Essa análise foi fundamental para que a deputada Talíria Petrone, líder do PSOL na Câmara, orientasse o voto contrário da bancada do partido ao texto final do PL - posição que resultou em ataques desproporcionais de parlamentares à deputada.

O começo dessa história já é em si problemático. Em plena pandemia, o projeto passou a ser tramitado aceleradamente. Sua discussão e aprovação durou menos de um mês. Cerca de 120 movimentos, instituições e organizações denunciaram os riscos de um processo acelerado que impede qualquer debate efetivamente cuidadoso e viola o devido processo legislativo.

Se há consenso social a respeito da necessidade de se revogar a LSN, não há a respeito da necessidade de substituí-la por outra equivalente. O regime de urgência impediu que a sociedade pudesse debater como proteger o Estado Democrático de Direito sem reeditar a doutrina da segurança nacional e a lógica do inimigo interno.

A proposta colocada para a negociação foi um texto que buscou, na própria LSN, tanto os tipos penais em si quanto a própria redação - a base foi o PL 6764/2002 de autoria do jurista Miguel Reale. Muitos tipos penais, mesmo que renomeados, foram mantidos.

O texto reedita crimes da atual LSN como o crime de "Abolição violenta do Estado Democrático de Direito" (redação similar aos artigos 17 e 18 da LSN), de "Sabotagem" (similar aos artigos 15 e 19), "Espionagem" (reedita o artigo 13), e os "crimes contra a honra" e os chamados "crimes de opinião" (como os atuais artigos 22, 23 e 26).

Avanços foram feitos no sentido de limitar a redação, mas os riscos seguem, tanto pelo seu vício de processo quanto pela adesão a uma lógica punitivista.

Como exemplos, podemos trazer: o uso recorrente do termo "violência ou grave ameaça", que pela amplitude pode inserir uma série de ações distintas, dependendo da interpretação dos aplicadores da lei e os crimes contra a honra, cujo rol de atores que podem reivindicar sua proteção e impedir a crítica aumentou.

O excludente de ilicitude tampouco garante proteção aos movimentos sociais - basta que, para o sistema de Justiça e as agências policiais, um ato não seja considerado pacífico para que se abra margem à criminalização. Aliás, vimos isso ocorrer com outros tipos abertos nas manifestações de junho de 2013. Lembramos os riscos disso a ocupações urbanas e rurais que podem ser entendidas como ação delitiva, entre outros casos.

O PL naturaliza a criminalização da ação política e dá legitimidade a tipos penais que podem estimular usos abusivos da lei.

O recurso à criminalização via LSN, hoje, pode parecer tentador ou até inevitável para conter o avanço de uma extrema direita violenta que desrespeita as regras do jogo democrático e as próprias instituições.

Contudo, não nos enganemos. Sabemos que, historicamente, os processos de criminalização são profundamente instrumentalizados pelas relações de poder. No Brasil, a lei penal é usada para criminalizar a pobreza, encarcerar a população negra e periférica e perseguir quem luta por direitos.

Nossa urgência é fortalecer os movimentos sociais e não ampliar vulnerabilidades diante do avanço do autoritarismo.

Tradutor: Movimentos criticam legislação que irá substituir Lei de Segurança Nacional