Avanço na tecnologia pode resolver problema das emendas, diz TCU
A falta de transparência das emendas parlamentares poderia ser resolvida se uma tecnologia que já existe fosse utilizada de forma mais ampla pelos municípios, segundo o TCU (Tribunal de Contas da União).
Uma nota técnica da Corte, do dia 14 deste mês, foi usada para embasar a decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), de determinar uma auditoria em todos os municípios que não apresentaram planos de trabalho sobre as chamadas "emendas Pix" (transferências especiais).
Um dos pontos analisados pelo TCU é a rastreabilidade. As emendas Pix ganharam esse apelido porque caem diretamente no cofre dos municípios. Inicialmente, o parlamentar não precisava dar nenhuma explicação sobre o uso do dinheiro. Era sabido quem mandou, mas não o que foi feito.
Após críticas a essa modalidade de emenda, o TCU determinou, no início do ano, que as prefeituras apresentassem um plano de trabalho sobre as transferências que recebessem. Resultado: a ordem foi descumprida 644 vezes (5,9% do total).
O relatório traz um diagnóstico sobre como resolver o problema da falta de transparência das emendas parlamentares e também de outros repasses do governo federal feitos em moldes semelhantes.
Há problemas além das emendas Pix. A nota destaca que 69% das transferências de emendas nos últimos seis anos foram feitas na modalidade "fundo a fundo". O dinheiro vai do Fundo Nacional de Saúde para o fundo municipal, por exemplo.
A partir daí, a prefeitura elabora um relatório para o Ministério da Saúde, mas não é usado um sistema informatizado com as entradas e saídas contábeis individualizadas, que permita que os órgãos de controle rastreiem o dinheiro.
Esse sistema, porém, já existe. Trata-se do Siafic (Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle), do governo federal, de utilização obrigatória desde 2020.
Um decreto publicado naquele ano pelo governo federal exigiu que todos os entes federados, estados e municípios, apresentassem um plano de ação para usar a ferramenta com um padrão mínimo de qualidade das informações.
Para cada gasto, é preciso especificar a fonte dos recursos. Dessa forma, a rastreabilidade chega a 100%, segundo o TCU.
O relatório ressalta, porém, que o Siafic precisa ser aperfeiçoado pelo governo federal para incluir mais informações sobre emendas.
"É importante que o Siafic e o Siconfi [sistema para extrair dados do Siafic] ampliem o detalhamento dos repasses, incluindo todas as transferências da União e contemplando categorias como modalidade de aplicação, função e subfunção, além de identificar o autor das emendas", diz a nota técnica do TCU.
"Também é essencial que os entes federados forneçam essas informações regularmente, incluindo sub-repasses para organizações do terceiro setor." A recomendação acontece após o UOL revelar que sete ONGs receberam quase meio bilhão de reais em emendas parlamentares para a realização de projetos esportivos e de capacitação profissional com fortes indícios de desvios de recursos.
Essa é a solução definitiva para o problema das emendas, segundo o TCU. A nota apresenta também uma solução intermediária, mais rápida: a criação de contas bancárias específicas para receber o dinheiro de emendas.
Apesar de ser mais imediata, essa solução demanda um encargo dos municípios, que precisam agir agora para criar essas contas -- o que já foi recomendado.
Prefeituras com contas opacas estão sob investigação da Polícia Federal, Ministério Público Federal e CGU (Controladoria-Geral da União). As apurações sobre emendas são uma das prioridades desses órgãos, mas, sem os aperfeiçoamentos tecnológicos, caminham devagar e com limitações de transparência.
Reportagem
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