Projeto sobre emendas esvazia consultorias independentes do Congresso
O projeto apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para formalizar o acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal), com votação prevista para amanhã, esvazia o papel das consultorias de orçamento do Congresso.
No Senado, a Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle) foi criada após o escândalo dos Anões do Orçamento, nos anos 1990, para servir como órgão técnico imparcial de assessoramento em questões orçamentárias.
Na Câmara, a Conof (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira) existe desde 1979 com o papel de dar pareceres independentes. As duas consultorias são integradas por funcionários concursados, sem indicação política.
No final de fevereiro, a Conof fez críticas, por exemplo, a um projeto de lei aprovado no Senado que revalida emendas canceladas do orçamento secreto — como mostrou o UOL, a proposta beneficia principalmente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O projeto de resolução pautado para votação amanhã apresenta mecanismos para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, atendendo às demandas do STF em decisões recentes.
A proposta estabelece que essas indicações serão controladas pela CMO (Comissão Mista de Orçamento), que é composta por senadores e deputados.
Um trecho do texto, porém, prevê a criação de uma Secretaria Especial de Orçamento Público para assessorar a CMO, com uma equipe mista de técnicos da Câmara e do Senado. Hoje, esse papel seria das consultorias de orçamento.
Técnicos ouvidos pelo UOL dizem que o texto abre brecha para que essa equipe seja composta por profissionais escolhidos pelos parlamentares, o que não ocorre com as consultorias de orçamento independentes da Câmara e do Senado.
Um dos papéis das consultorias de orçamento é justamente avaliar a adequação daquilo que é votado na CMO a princípios constitucionais de transparência e impessoalidade.
O projeto de resolução não explica como será composta a equipe desse novo órgão, nem quais serão suas atribuições além de assessorar a CMO.
"Ficará a cargo da Secretária Especial de Orçamento Público a definição da política e dos critérios para divulgação de dados, publicações e informações orçamentária", diz a proposta apresentada para votação nesta quinta-feira.
Na sessão desta terça-feira (1), Alcolumbre apresentou a proposta como "a melhor maneira possível de aprimorar e ajustar, com a transparência e com a seriedade do ponto de vista do Parlamento brasileiro, para termos um Orçamento público mais transparente e com a possibilidade da rastreabilidade pela sociedade brasileira".
O projeto de resolução será relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). Gomes, Alcolumbre e Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, foram procurados pelo UOL, mas não responderam até a publicação desta reportagem.
Reportagem
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