ONGs pedem inquérito ao STF após UOL revelar orçamento secreto na Saúde

"Notícias da imprensa dão conta, ainda, de mecanismo adicional de distribuição de recursos por parlamentares sem transparência ou possibilidade de rastreio, em contradição aos preceitos já elencados pelo ministro relator."

Até o momento, o ministro Flávio Dino não decidiu sobre a manifestação, apresentada nesta quarta-feira.

O pedido cita que, como revelou o UOL, "haveria a possibilidade de que parlamentares fizessem indicações diretamente ao Ministério da Saúde sobre como e onde deverão ser gastos pelo menos R$ 3 bilhões do orçamento da pasta".

Não são emendas, tecnicamente, e sim "extras", aos quais parlamentares fiéis ao governo em votações ganham por conta de negociações políticas. De acordo com as organizações, é uma forma de burlar as decisões do STF.

Além disso, são mencionadas verbas sobre as quais as comissões do Congresso terão controle, mas que não estão classificadas oficialmente como "emendas de comissão", ou seja, "emendas de comissão paralelas".

Segundo as entidades, há uma fatia de R$ 8,5 bilhões que poderá ser direcionada pelos colegiados da Câmara e do Senado que não estão cadastrados como emendas, e sim como verba dos ministérios e recursos do PAC.

Com esses "extras", as emendas de comissão vão de R$ 11,5 bilhões para R$ 20 bilhões, o que seria uma manobra para contornar o limite de crescimento do valor das emendas de acordo com o aumento da receita corrente líquida, como foi pactuado entre o Executivo e o Congresso, com aval do STF.

Outro problema é o fracionamento das emendas de bancada estadual. Essa modalidade foi inventada para que parlamentares de um mesmo estado pudessem apoiar juntos grandes obras, com valor maior do que seria viável com emendas individuais.

Nos últimos anos, porém, essas emendas têm sido rateadas informalmente entre os parlamentares, desvirtuando essa finalidade. Nessas indicações, não há transparência de quanto cada deputado ou senador teve direito.

Na ação que trata sobre a continuidade do orçamento secreto, o ministro Flávio Dino determinou que essa prática deveria ser abolida.

As ONGs apontam que é seguro afirmar que haverá rateio das emendas de bancada neste ano, "considerando que os dados do autógrafo da Lei Orçamentária Anual de 2025 mostram que as 10 ações orçamentárias com maior volume de emendas de bancada estadual (RP 7) têm nome genérico".

"As indicações da bancada do Rio de Janeiro, únicas já publicizadas até o momento no sítio da Câmara dos Deputados, evidenciam a ocorrência de 'rateio' dos valores e fragmentação dos objetos especialmente nessas ações com títulos genéricos."

As entidades pedem que sejam suspensos os R$ 8,5 bilhões em "emendas de comissão paralelas" e que que seja determinada a abertura de inquérito para investigar a denúncia sobre o "novo orçamento secreto no Ministério da Saúde", com a intimação dos envolvidos para prestar esclarecimentos.

Outro lado

O Ministério da Saúde afirma que "todos os projetos e destinações de recursos seguem critérios técnicos previamente definidos e são objeto de transparência ativa".

"As liberações de recursos das propostas encaminhadas à pasta são submetidas a rigorosa análise e dependem de dotação orçamentária para a sua aprovação. Para aprimorar estes mecanismos, o Ministério da Saúde editou a portaria Nº 6.916 estabelecendo regras para repasses de parcela única."

"Em 2025, foram liberados R$ 490 milhões para estados e municípios de todo o país, em conformidade com as regras da administração pública — incluindo os recursos da Portaria Nº 6.916 citada."

"Os R$ 40,3 milhões, que representam menos de 10% dos recursos de parcela única, atendem a solicitações de gestores locais de 46 municípios, em 19 estados diferentes, para ampliar a assistência primária da população nessas regiões."