Sigilo de declaração de ministro de Lula contraria CGU e tendência global

O enunciado número 12 da CGU diz que "informações pessoais não podem ser utilizadas de forma geral e abstrata para se negar pedidos de acesso a documentos ou processos que contenham dados pessoais, uma vez que esses podem ser tratados (tarjados, excluídos, omitidos, descaracterizados, etc)".

A CGU também diz que "a proteção de dados pessoais deve ser compatibilizada com a garantia de direito de acesso à informação, podendo aquela ser flexibilizada quando, no caso concreto, a proteção do interesse público geral e preponderante se impuser".

O sigilo para a declaração de conflito de interesses de Silveira foi decretada pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), formada por membros da Casa Civil, da AGU (Advocacia Geral da União), do ministério dos Direitos Humanos, do ministério da Justiça e do ministério da Fazenda.

Reportagem do UOL mostrou que a maior parte do patrimônio de Silveira está em suas empresas e não aparece em suas declarações como pessoa física para a Receita e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Desde que entrou na política em 2006, seu patrimônio multiplicou por 30 e chegou a R$ 79 milhões.

A coluna procurou à CGU e questionou sobre o descumprimento da diretriz. O órgão informou que realizou uma interlocução com a comissão sobre o ocorrido e recebeu em resposta que "o tarjamento tornaria o documento ineficaz, visto que apenas o nome do interessado ficaria à disposição", já que a declaração de conflito de interesses é "construída integralmente com informações fiscais, bancárias, pessoais e patrimoniais".

De acordo com Raquel Pimenta, professora da escola de direito econômico da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista de assuntos de integridade, existem outras maneiras de compatibilizar o sigilo fiscal, a proteção de dados e o direito à informação.

Ela explica que as informações podem ser agregadas pelo conteúdo. "É possível, por exemplo, divulgar onde o gestor público tem conta bancária, sem o número, a região onde está seu imóvel sem o endereço, o agregado dos seus ativos e não o específico".

A professora também afirma que alguns países costumam aumentar o grau de transparência das declarações de conflito de interesse conforme a hierarquia. "Quanto mais elevado o cargo, maiores tem que ser os níveis de publicidade".

Banco Mundial

Estudo do Banco Mundial apontou que, quanto mais democrático e de alta renda o país, maior a tendência de dar publicidade às declarações de conflitos de interesse.

De 150 países avaliados, 55% divulgavam total ou parcialmente as informações dos agentes públicos para a sociedade. O percentual mostra o tamanho da controvérsia entre o sigilo dos dados privados e a necessidade de transparência.

Entre os países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), esse percentual chega a 97%. Na Europa e na Ásia Central, está em 71%. A América Latina e o Caribe tem um dos índices mais baixos: 30%

"O aumento da submissão desses dados ao escrutínio público está diretamente relacionado à melhora nos índices de combate corrupção", disse Pimenta.

Para Bruno Brandão, diretor-executivo da organização não-governamental Transparência Internacional, outro problema de não divulgar as declarações de conteúdo de interesse é que a sociedade precisa ter confiança nos órgãos que fazem a avaliação desses dados.

"Quem vai tomar disso? O histórico recente de alguns órgãos do governo brasileiro não é muito animador", afirma Brandão.