Congresso inventa 'emenda de líder partidário' e mantém orçamento secreto

Diz o texto:

"As indicações das emendas de comissão: encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros, conforme modelo constante do Anexo".

Vale ressaltar que a resolução é assinada por praticamente toda a mesa diretora da Câmara, incluindo o presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Essa redação contraria diretamente a orientação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que determinou que a emenda de líder não pode substituir a identificação individual do deputado que solicitou o dinheiro à comissão temática.

De resto, é incompatível também com o princípio da transparência da decisão da ministra Rosa Weber, que tentou colocar fim no orçamento secreto em 2022.

"A emenda de líder de bancada é uma nova modalidade do orçamento secreto porque está impedindo os patrocinadores das emendas de se tornarem conhecidos pela sociedade", diz Guilherme France, gerente da organização não governamental Transparência Internacional.

"Estão mudando para ficar tudo igual", completa.

Os parlamentares estão, portanto, descumprindo o que foi acordado com Dino para que ele liberasse as emendas que estavam travadas. Só que ministro não pode agir de ofício.

Para o STF, essa resolução, mesmo aprovada pelo Congresso, não existe até que um partido ou membro da sociedade civil reclame e a inclua nos autos do processo, o que provavelmente vai acontecer em algum momento.

Enquanto isso, o Congresso ganha tempo, o dinheiro segue saindo do Tesouro, a Polícia Federal continua correndo atrás do prejuízo, investigando a corrupção das emendas parlamentares.

Tudo muda para tudo ficar igual.