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Ministro da Justiça passa pelo ridículo de estatizar o habeas corpus

André Mendonça, ministro da Justiça: sua concepção de democracia está absolutamente equivocada. Para dizer o mínimo - TV Brasil/Reprodução
André Mendonça, ministro da Justiça: sua concepção de democracia está absolutamente equivocada. Para dizer o mínimo Imagem: TV Brasil/Reprodução
Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa “O É da Coisa”, na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

28/05/2020 09h22Atualizada em 28/05/2020 20h38

O ministro da Justiça, André Mendonça, aquele mesmo que, quando advogado-geral, defendeu com entusiasmo a legalidade do inquérito aberto no Supremo — e é mesmo legal —, decidiu, Santo Deus!, entrar com habeas corpus em favor de Abraham Weintraub para que não seja obrigado a depor. É aquele senhor que quer prender todos os "vagabundos do Supremo" e que pretende destruir Brasília!

Já seria ridículo o bastante o ministro da Justiça entrar com um habeas corpus em favor da Educação quando este poderia fazê-lo por conta própria. Afinal, qualquer pessoa tem competência para recorrer a esse instrumento em seu favor ou de terceiros.

Ok. O "qualquer pessoa" inclui, claro!, o ministro da Justiça. A questão é de decoro. Ocorre que o presidente Jair Bolsonaro estaria considerando a hipótese de "resistir": impedir o ministro de depor, coisa a que está obrigado por lei. Nesse caso, a Polícia pode ser acionada para obrigá-lo a comparecer.

Como o presidente da República está buscando um confronto institucional com o Supremo faz tempo, talvez veja aí a chance. Eduardo Bolsonaro, seu filho, afirmou ontem que a ruptura institucional é uma certeza. Falava em nome do pai? É isso mesmo? Haverá um golpe tendo Weintraub como a fagulha?

Se Bolsonaro mantiver essa posição, trata-se de um ultimato ao Supremo: "Ou vocês fazem o que eu quero, ou vai ter pau".

Se não é corriqueiro um ministro entrar com um habeas corpus em favor de outro, fazê-lo, então, em benefício de pessoas que nem quadros do governo são é um despropósito absoluto.

Pelo visto, André Mendonça defende como direito à liberdade de expressão ameaçar socar um membro do Supremo, dizer que vai persegui-lo, acenar com atos terroristas contra ele e sua família.

Abaixo, vai o segundo vídeo gravado pela tal Sara Winter, a que organiza o Acampamento dos 300, onde, ela admitiu, há armas.

Na justificativa, Mendonça diz que seu pedido "é resultado de uma sequência de fatos que, do ponto de vista constitucional, representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os Poderes desejada por todos".

Escreve mais:
"Qualquer confusão que se trace entre a disseminação de notícias falsas, ou 'fake news', com o pleno exercício do direito de opinião e liberdade de expressão pode resvalar em censura inconstitucional (...)"

Como se vê, confundem-se liberdade de expressão com a liberdade de praticar crimes.

RELATOR
Ou haverá um sorteio para designar o relator do pedido, ou ele pode ser encaminhado a Edson Fachin, que já relata uma ADPF, de autoria da Rede Sustentabilidade, na qual Augusto Aras embarcou para tentar extinguir o inquérito. Assim como Mendonça, Aras também dizia que a investigação era legal.

A consistência de uma gelatina jurídica.

E se a liminar for concedida? Bem, a decisão final acabará sendo do pleno.

A questão serve para testar quantos estão empenhados em salvar as garantias democráticas e quantos estão dispostos a flertar com o "direito" de ameaçar o país com um golpe.

O governo Bolsonaro inova na área jurídica: inventou o habeas corpus estatal.

Bem, digamos que essa tese prospere. Assim que as pessoas puderem circular de novo, estarão todos livres para ir à praça pública dizer que querem socar a cara de Bolsonaro, que ele não terá paz, que darão um jeito, agora ou depois, de infiltrar na sua vida doméstica.

Em nome da liberdade de expressão, todos poderão se dirigir a qualquer pessoa que exerça cargo público segundo os termos da tal Sara. Vejam o seu novo vídeo.

Eis o direito que o nosso ministro da Justiça considera sagrado.

Reinaldo Azevedo