PUBLICIDADE
Topo

Art. 142 veda intervenção militar, mas ponhamos fim a delírios fetichistas

Reprodução
Imagem: Reprodução
Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa “O É da Coisa”, na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

03/06/2020 09h05

Não há a menor possibilidade de as palavras do Artigo 142 quererem dizer aquilo que Augusto Aras disse que elas diziam para depois se desdizer. Então que se ponha fim a esse diz-que-diz-que com ainda mais clareza. De resto, há, sim, um troço bem atrapalhado no texto. Vamos ver.

"As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."

Leram? Até "defesa da pátria", não há nada a reparar.

É na "garantia dos poderes constitucionais" que navegam os cretinos e os golpistas.

Entende-se pela expressão "poderes constitucionais" a própria República. Ora, usemos uma locução adjetiva em vez do adjetivo. Como se pode escrever "poderes constitucionais" de outro modo? Literalmente: "poderes da Constituição". Explicando: poderes previstos na Constituição.

Havendo uma força que ameace um, dois ou todos os Poderes, as forças são armadas não para se impor, mas para impô-los. Que parte Aras ou Ives Gandra não compreenderam?

A leitura de que os militares se imporiam como Poder Moderador quando os outros entrassem em conflito, o que é corriqueiro nas democracias, transforma a garantia em ameaça.

Assim, para uma pessoa alfabetizada na língua e na moral democrática, não há leitura alternativa. Mas se pode melhorar a coisa se isso excita os profissionais da confusão.

Troque-se a expressão "garantia dos poderes constitucionais" por "proteção aos poderes constitucionais contra ameaça a seu livre funcionamento nos termos desta Carta".

TRECHO REALMENTE CONFUSO
O trecho confuso é outro. Lá está escrito que as Forças Armadas também se destinam, "por iniciativa de qualquer destes [poderes], à garantia da lei e da ordem".

A intervenção na "lei e da ordem" — vale dizer: na segurança pública, mesmo que a motivação da insegurança possa ter viés político — dispõe de uma lei que a regulamenta. Mas o confusão persiste.

A rigor, qualquer Poder poderia solicitar a intervenção das Forças Armadas, ainda que contra a vontade dos outros dois. Em direito, tudo aquilo que, ao pé da letra, é bagunçado tem potencial para bagunça ser quando submetido à interpretação.

A "defesa da lei e da ordem" só deveria contar com a colaboração das Forças Armadas quando solicitada pelo Conselho de Defesa Nacional, que se reuniria a pedido de qualquer um de seus membros. Os Três Poderes já estão lá representados.

E se deve acrescentar ainda o Artigo 142.a: "Em nenhuma circunstância, as Forças Armadas intervirão em eventual conflito de competência entre os poderes constituídos".

Assim, os apaixonados por coturnos teriam de buscar outro fetiche para embalar os seus delírios de truculência erótico-política.

Soldados fazem guerra. A sua função principal e defender o território nacional e o que nele há contra ameaças externas. Excepcionalmente, subordinados à Constituição, sob a tutela dos Três Poderes, podem atuar na ordem interna. Havendo dúvidas sobre o que quer dizer a Carta ou sobre o alcance de determinada lei, a decisão cabe à corte... constitucional.

O Artigo 142 não é cláusula pétrea. Emenda Constitucional já!

Reinaldo Azevedo