Novas acusações contra Bolsonaro têm de ir ao Tribunal Penal Internacional

Já há um pedido no Tribunal Penal Internacional para investigar Jair Bolsonaro. É preciso apensar a ele elementos novos. Mais: há que se verificar se não se faz necessário levar outros nomes ao tribunal.

Para lembrar: o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) e a Comissão Arns já entraram com um pedido de investigação de Bolsonaro junto ao TPI, que apura e pune ações criminosas de indivíduos, não de Estados. Quais? Genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, desde 17 de julho de 2018, crimes de agressão aos direitos humanos.

O que motivou a CADHu e a Comissão Arns foi a política indigenista de Bolsonaro — ou, se quiserem, a política contra os índios e os povos tradicionais.

A decisão de maquiar os dados sobre os mortos da Covid-19 caracteriza uma óbvia agressão aos direitos humanos e se enquadra também na categoria de crime contra humanidade à medida que a decisão do presidente e do seu ministro da Saúde resulta em incúria do Estado brasileiro no enfrentamento da doença.

Isso nos diz que também esse Estado é, então, criminoso. Nesse caso, é preciso que entidades de defesa dos direitos humanos acionem a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que esta dê início a uma investigação sobre estes e outros crimes que estão sendo cometidos pelo Estado. A Comissão tem competência para acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos com base nos valores consagrados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado "Tratado de São José da Costa Rica". Reitere-se: nesse caso, trata-se de punir o Estado brasileiro.

O Tribunal Penal Internacional, consubstanciado no Tratado de Roma, de que o Brasil é signatário, pune crimes de indivíduos. Assim, entendo que, no caso da estúpida maquiagem dos números de uma doença que já matou milhares de brasileiros, deve-se pedir tanto a investigação de Bolsonaro como a de Pazuello. Eles colocaram a sua assinatura nesse absurdo.

Mais: Bolsonaro confessou na reunião ministerial do dia 22 de abril que está atuando de forma deliberada para armar os indivíduos com vistas a uma guerra civil. Não pronunciou tal expressão, mas o sentido do que disse é evidente. A resistência que ele anseia, também ficou claro, tem como adversárias a ordem democrática e a institucionalidade. Antes e depois daquela declaração, atos de ofício foram praticados pelo presidente em favor do armamento. A venda de munição e armas, que disparou em seu governo, indica que sua política está sendo bem sucedida rumo ao caos.

Tanto a ação criminosa na área da saúde como a sua atuação deliberada para disseminar armas com vistas à guerra civil devem ser levadas ao TPI e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos — nesse caso, reitere-se, como política de Estado.

É preciso que fique evidente que crimes contra a humanidade e os direitos humanos estão cometidos pelo indivíduo Jair Bolsonaro — no caso da Saúde, também por Pazuello — e que deles decorrem, ou com eles se combinam, crimes perpetrados pelo Estado brasileiro.

Se o Ministério Público Federal, particularmente a PGR, está sendo omisso em solo pátrio, é preciso apelar a mecanismos internacionais que protegem os direitos humanos e punem indivíduos e Estados criminosos.