PUBLICIDADE
Topo

Ação sobre foro de Flávio está com Mendes. Nada muda: 1ª instância e ponto.

Gilmar Mendes: ministro é sorteado como relator de Reclamação do MPE-RJ, que contesta concessão de foro especial a Flávio Bolsonaro - Fellipe Sampaio /SCO/STF
Gilmar Mendes: ministro é sorteado como relator de Reclamação do MPE-RJ, que contesta concessão de foro especial a Flávio Bolsonaro Imagem: Fellipe Sampaio /SCO/STF
Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa “O É da Coisa”, na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

01/07/2020 05h56

É Gilmar Mendes, não Celso de Mello, como aqui se apostou que seria, o relator da Reclamação encaminhada pelo Ministério Público do Rio contra a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que conferiu foro especial — no caso, o próprio TJ-RJ — ao senador Flávio Bolsonaro.

Achei que seria Celso porque uma descabida ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo partido Rede Sustentabilidade caiu com o decano. Explica-se por que não vale a prevenção nesse caso — isto é, por que um mesmo ministro não julga ações semelhantes: é que, para o STF, semelhantes não são. Uma, a ADI, trata da questão abstrata — a constitucionalidade ou não de uma lei —, e a outra, a Reclamação, do caso concreto.

A petição acabou nas mãos de Mendes porque ele já havia julgado antes, em dezembro ano passado, um pedido de suspensão de investigação apresentado pela defesa de Flávio. À época, foi concedida porque estava em vigência o habeas corpus concedido por Dias Toffoli que havia suspendido todas as investigações que tinham nascido de compartilhamento de sigilo. Não havia como ser diferente. A decisão de Toffoli foi posteriormente derrubada pelo plenário — e a de Gilmar, tornada sem efeito porque dependia da votação do tribunal.

Assim, julgou-se que a prevenção estava com Mendes. Mas também poderia ficar com Marco Aurélio. Por quê? Em fevereiro do ano passado, o ministro negou seguimento a Reclamação em que o senador solicitava que Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Ministério Público do Rio fosse remetido para o STF. Vale dizer: era uma ação que versava sobre foro especial, como a de agora.

Tudo indica, no entanto, que a questão ficará mesmo com Mendes, que já encaminhou, de acordo com a regra, um pedido para que a PGR se manifeste.

Assim, Celso decidirá sobre a ADI, que me parece absolutamente sem fundamento, e Mendes, sobre o foro — caso não seja passada a petição para Marco Aurélio. O ministro deve encaminhar a questão para ser julgada pela Segunda Turma.

Pouco importa quem seja o relator, o resultado é um só: Flávio Bolsonaro será devolvido à primeira instância. Expliquei as razões ontem e relembro:
Desde 1999, jurisprudência do Supremo decidiu que aqueles que perdem o cargo que lhes garantia o foro especial -- que pertence à função, não à pessoa -- voltem para a primeira instância.
Se a coisa tivesse ficado por aí apenas, Flávio estaria agora com foro no STF, já que se tornou senador. Ocorre que, em 2018, este tribunal decidiu que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas".
Assim, a combinação das decisões de 1999 e de 2018 resulta no óbvio: Flávio tem de permanecer na primeira instância. Afinal:
1: ele não tem mais foro no Tribunal de Justiça porque cessou seu mandato de deputado estadual;
2: ele não tem foro no STF porque o crime que lhe atribuem foi cometido antes de ser senador.
Haveria uma única chance de a investigação contra Flávio ficar no TJ, também segundo a jurisprudência do STF: se a instrução processual já tivesse chegado ao fim, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais. Mas se está muito longe disso. O senador ainda nem é réu
.

Não há a menor chance de Flávio ser bem sucedido nessa empreitada. Absurdo, afinal, foi o resultado da votação da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ, que entendeu, por dois votos a um, que o senador ainda tem foro no próprio TJ. Votaram, no caso, contra jurisprudência do próprio Supremo os desembargadores Paulo Rangel e Mônica Toledo. Suimei Cavalieri foi voto vencido.

Com Celso, Marco Aurélio ou Mendes, o Zero Um pode tirar o cavalo da chuva. A razão é simples: não se trata de arbitrar sobre isso ou aquilo, mas de seguir aquela que já é jurisprudência firmada no Supremo.

Reinaldo Azevedo