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Advogado de um dos alvos de busca e apreensão aponta aberrações da operação

Advogado Eduardo Carnelós: operação ignora princípios básicos do devido processo legal - Wilson Dias/Agência Brasil
Advogado Eduardo Carnelós: operação ignora princípios básicos do devido processo legal Imagem: Wilson Dias/Agência Brasil
Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa “O É da Coisa”, na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

04/07/2020 10h11

O empresário José Amaro Pinto Ramos também foi alvo de mandado de busca e apreensão nesta sexta, embora não tenha sido formulada uma denúncia contra ele porque seus supostos crimes já estão prescritos.

Eduardo Carnelós, seu advogado, divulgou uma nota. Merece ser lida. Sim, é o texto de um defensor, e não peço que vocês ignorem isso. Mas ele aponta aberrações que não têm como ser ignoradas por qualquer pessoa que preze o estado de direito e o devido processo legal.

A nota impressiona:
- o advogado não conhecia a decisão do juiz até a noite desta sexta;
- o delegado da Polícia Federal, que realiza a busca e apreensão junto com procuradores, também ignorava o seu conteúdo, o que dificulta, convenham, até a coleta de elementos. Afinal, busca-se o quê?;
- ainda que crime tenha sido cometido, a prescrição está dada;
- com a prescrição, vem a extinção de eventual punibilidade;
- logo, pelos casos então em tela, Pinto Ramos é um qualquer; não é mais investigado;
- mesmo assim, expediu-se o mandado de busca e apreensão;
- "Ah, mas foi para colher elementos contra José Serra"...;
- sobre essa questão, leiam os demais posts.

Abaixo, a nota de Carnelós.
*
A Defesa de José Amaro Pinto Ramos manifesta sua indignação com a violência de que ele foi vítima nesta data, ao ter seu lar submetido a uma devassa, em cumprimento a uma decisão judicial, cujo teor, até às 18h, não é do conhecimento de ninguém, nem mesmo era do próprio Delegado Federal que cumpriu o mandado, conforme ele consignou no Auto respectivo.

Os fatos atribuídos a José Amaro, homem que tem hoje 84 anos de idade, teriam ocorrido em 2006 e 2007, há pelo menos treze anos, portanto. Esse tempo é mais do que suficiente para levar à prescrição de qualquer crime que pudesse ser imputado a Ramos, tanto que ele não foi denunciado. Apesar disso, e de ser sabido que a prescrição leva à extinção da punibilidade, o que impede a prática de qualquer ato de investigação ou de medida constritiva, o abuso foi perpetrado, inclusive com a apreensão de bens. Tudo isso indica que há setores relutantes em aceitar o cumprimento das normas constitucionais e legais, em nome de pretenso combate à corrupção.

José Amaro foi ouvido em inquérito policial que tramitava perante o Supremo Tribunal Federal, e era conduzido por equipe especializada da Polícia Federal em Brasília, quando demonstrou que os pagamentos feitos a empresa sua no exterior decorreram de contratos existentes entre companhia de sua propriedade e empresa da Odebrecht sediada em Portugal, sem nenhuma ligação com o Senador José Serra.

O Supremo Tribunal Federal, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República, determinou o envio dos autos à Justiça Eleitoral de São Paulo, depois de reconhecer a prescrição dos eventuais crimes havidos até o ano de 2010 em relação ao Senador, o que foi estendido a Ramos por decisão do Juiz Eleitoral de Pinheiros. O entendimento do STF não deixa margem à dúvida quanto a competir à Justiça Eleitoral o processamento e julgamento de fatos que possam constituir crimes eleitorais, inclusive os conexos a estes, independentemente de outras interpretações.

É necessário que o Poder Judiciário dê um basta a esses abusos, sob pena de vivermos todos em absoluta e total insegurança jurídica.

Reinaldo Azevedo