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Além da ilegalidade de competência, vejam agressões a direitos e princípios

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Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa “O É da Coisa”, na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

04/07/2020 10h11

A ação conta o senador José Serra e sua filha, Verônica, cobre-se de exotismos como raramente se viu. Ou, se quiserem, nunca se viu.

Na prática, uma mesma acusação corre em duas esferas: na Justiça Eleitoral e na Justiça Federal. Ainda que o juiz eleitoral quisesse abrir mão da competência, ele não poderia porque esta é regulada por códigos legais.

A Justiça Federal atropelou a Eleitoral. Com base em qual fundamento? Um juiz aceitou tomar o processo que cabe a outro, de outra esfera, é isso? Ou ambos seguem investigando a mesma coisa, num caso singularíssimo de "bis in idem" de competências?

NUNCA FORAM OUVIDOS
Não sei se é a primeira vez na história, mas é provável: temos pessoas denunciadas que nunca foram nem sequer ouvidas. Serra e Verônica, sua filha, nunca prestaram um miserável depoimento. Alguém ousa dizer que se está diante de um processo regular?

DENÚNCIA E BUSCA E APREENSÃO NO MESMO DIA
A ação contra o senador leva aquele jeitão de que foi urdida na correria, embora o caso esteja em trânsito faz tempo. Por que afirmo isso? Se igualmente não for a primeira vez, segue sendo um espanto que se apresente uma denúncia e se faça um mandado de busca e apreensão ao mesmo tempo.

Ora, para que serve esse expediente? Para colher provas ou indícios de provas que possam instruir o processo, que tem um primeiro desfecho com a denúncia apresentada ao juiz.

Deve-se concluir o quê nesse caso? Que primeiro se formulou a denúncia para depois se tentar encontrar alguma maneira de justificá-la?

A única explicação — e nada razoável — seria a denúncia se referir a uma investigação, e o mandado de busca e apreensão a alguma outra, secreta, de todos desconhecida.

Claro, claro... Quando se quer movimentar o noticiário, uma simples denúncia não serve. Ela não vem junto com helicópteros, carros de polícia, imprensa...

Sem estardalhaço, a Lava Jato não teria chegado tão longe.

Reinaldo Azevedo