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Acordo de leniência: não há como tirar do MPF atribuição que ele já não tem

Walfrido Warde e o livro "O Espetáculo da Corrupção": ele tem a boa proposta para resolver a questão dos acordos de leniência - Gabriela Biló/Estadão; Reprodução
Walfrido Warde e o livro "O Espetáculo da Corrupção": ele tem a boa proposta para resolver a questão dos acordos de leniência Imagem: Gabriela Biló/Estadão; Reprodução
Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa “O É da Coisa”, na BandNews FM. No UOL, Reinaldo trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

Colunista do UOL

31/07/2020 08h48

Leio no Globo a notícia que nem deveria existir. Reproduzo um trecho. Volto em seguida. Prestem muita atenção!
*
O governo federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, finalizam uma proposta para regulamentar a negociação de acordos de leniência, que funcionam como delações premiadas de empresas. A minuta do projeto, à qual O GLOBO teve acesso, retira o Ministério Público Federal (MPF) das negociações e concentra poderes na Controladoria-Geral da União (CGU) e na Advocacia-Geral da União (AGU), órgãos subordinados ao presidente Jair Bolsonaro.

A proposta abre brecha para esvaziar os poderes do MPF em investigações contra empresas. Os grandes acordos de leniência da Operação Lava-Jato, com companhias como o Grupo J&F e a Odebrecht, foram conduzidos inicialmente por procuradores do Ministério Público, para só depois terem a adesão de órgãos como a CGU. Na longa negociação com o MPF, a J&F ofereceu inicialmente R$ 700 milhões, mas, no final, aceitou pagar R$ 10,3 bilhões de ressarcimento.

Pelas novas regras propostas, o MPF não conduzirá mais as negociações dos acordos de leniência. "Visando a incrementar-se a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União conduzirão a negociação e a celebração dos acordos de leniência nos termos da lei nº 12.846, de 2013", diz o texto.

Isso significa que procuradores responsáveis por investigar os crimes de uma empresa podem ficar fora da análise de quais fatos criminosos essa empresa está confessando no seu acordo.

De acordo com a minuta, qualquer investigação do MPF ou da Polícia Federal que constate o envolvimento de uma empresa em fatos ilícitos deve ser enviada para conhecimento da CGU e da AGU. O texto estipula uma exceção a esse padrão: que o compartilhamento não seja feito caso coloque as investigações em risco. Ainda assim, na avaliação de investigadores, o novo modelo abrirá brecha para que o governo tenha informações de diversas investigações sigilosas em andamento pelo país.
(...)

COMENTO
Tenho uma primeira correção a fazer: a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União NÃO SÃO "órgãos subordinados ao presidente Jair Bolsonaro". São órgãos subordinados à Presidência da República, ora ocupada por Jair Bolsonaro. Antes disso, estiveram subordinadas a Temer, Dilma, Lula...

Ditas as coisas deste modo, parece que Bolsonaro se prepara para dar um golpe nos acordos de leniência. A Lava Jato até quer vender essa versão para que seu ilegalismo militante pareça resistência a Bolsonaro, que ela ajudou a eleger.

Não li a minuta do projeto. Se é como informa a reportagem, será preciso ver que instrumento se vai usar porque, ATENÇÃO!, já hoje a Lei 12.846 define que quem celebra o acordo de leniência é a Controladoria Geral da União, NÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO.

Este entrou na base no berro na coisa, impôs-se, açambarcou uma função que não é sua. Assim como a Constituição não confere poder de polícia ao MP e ele age como Polícia, vem conduzindo acordos de leniência SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

Vamos ver o que diz o Parágrafo 10 do Artigo 16 da Lei 12.846:
§ 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

GUICHÊ ÚNICO
Que fique claro de uma vez por todas: o órgão encarregado pela lei de fazer o acordo de leniência já é a CGU, não o Ministério Público Federal, que outorgou a si mesmo essa tarefa.

Quem tem a melhor proposta para resolver o problema é o advogado Walfrido Warde, presidente do IREE (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa). No livro "O Espetáculo da Corrupção", Warde defende que se crie um guichê único para o acordo de leniência que junte os seguintes órgãos: "TCU, CGU, AGU, MP, Cade, CVM e Banco Central, dependendo do caso e da especificidade empresarial".

Notem que até o MPF entraria. Na minha coluna de hoje, na Folha, defendo mudanças na Lei 12.846 — que, de resto, não vem sendo aplicada.

Assim, que fique claro: o MP não tem competência legal para celebrar acordo de leniência. Mas parece evidente que este também não pode ficar a cargo só da CGU, de sorte que a empresa continue sujeita às imposições dos demais órgãos. Como está, ela pode quebrar antes que se conclua o acordo.

Não será distorcendo os fatos que o lavajatismo vai se impor outra vez

Reinaldo Azevedo