Fachin 1 - Eis a APINC: Ação de Prévia e Incondicional Constitucionalidade
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O Brasil está se tornando um país tão justo, mas tão justo que dois ministros do Supremo, com um dia de diferença, cantam as glórias do órgão acusador por princípio. Isso significa que esses dois juízes já deixaram claro ter um lado quando a demanda chegar às suas mãos. Um deles é ninguém menos do que o novo presidente do Supremo, Luiz Fux. No seu discurso de posse, exaltou a Lava Jato sem tomar o cuidado de fazer ao menos reparos a momentos em que a operação ignorou a lei. Nada disso. O ministro ainda resolveu falar aos críticos da operação de modo desafiador.
Outro a puxar o saco das forças-tarefas, para não variar, foi Edson Fachin, relator de acusação e condenação no Supremo dos casos oriundos da Lava Jato. Perceberam o que escrevi? Chamei Fachin de "relator de acusação e condenação". Afinal, é aquilo em que ele se transformou no Supremo. E, note-se, com aguçado senso de marketing.
Apesar daquela cara de sacristão solteirão de paróquia do interior, de bobo, ele não tem nada. Aliás, ao tempo em que Rodrigo Janot era o procurador-geral da República, Fachin tinha uma assessora cujo nome era Débora Santos Pelella, mulher de Eduardo Pelella, nada menos do que chefe de gabinete de Janot. Ela zelava pela imagem pública do ministro. Consta que ele pagava o salário da moça com dinheiro do próprio bolso.
Assim, a mulher do braço direito do homem que chefiava o órgão acusador era encarregada de zelar pela reputação midiática do ministro que relatava os casos que aquele órgão acusador mandava para o Supremo. Ah, por favor, não falem em falta de isenção aqui...
Um dia depois da chegada de Fux à Presidência, Fachin houve por bem lhe entregar um relatório sobre os feitos da Lava Jato e sobre os seus próprios esforços, demonstrando que a operação é um sucesso espetacular no combate à corrupção. E, por óbvio, o mesmo se pode dizer do relator do caso no Supremo, que vem a ser ele mesmo. Quem pediu o relatório? Ninguém! Mas é claro que a coreografia estava toda combinada,
Ah, sim: Fachin decidiu fazer uma crítica indireta a Augusto Aras, procurador-geral da República, que, em live com advogados, chegou a criticar a perspectiva punitivista do lavajatismo. Pois não é que o ministro saiu em defesa dos procuradores contra o próprio chefe do Ministério Público? Escreveu um troço por si incompreensível, mas deu para entender o sentido. Afirma:
"É um erro equacionar a luta pela responsabilização e o combate à impunidade com o aumento do punitivismo".
E acrescenta:
"A polarização impõe um falso dilema à sociedade: ou se combate o 'punitvismo', ou retomaremos o arbítrio, como se o estado de coisas anterior, em que grassou por anos a ineficiência e deitou raízes o cupim da República, fosse o único apanágio da democracia".
Essa tolice nem sentido faz, e esse dilema, se existe, ainda que em estado de falsidade, está apenas na cabeça do ministro e de outros fanáticos de ocasião como ele. Sim, fanático de ocasião, já que que o doutor chegou ao STF, ungido, entre outros, pelo MST, com a fama de ser um garantista.
De fato, não deveria haver dilema entre punitivismo e impunidade porque, entre uma outra e outra, há o estado de direito e o devido processo legal.
Escreve ainda Fachin sobre a Lava Jato:
"Os trabalhos são pautados pela legalidade constitucional e vão de encontro à renitente garantia da impunidade que teima em fazer a viagem redonda da corrupção".
"Viagem redonda" é uma expressão de Raymundo Faoro, em "Os Donos de Poder", para se referir à perpetuação das elites no poder, que aparentemente se renovam para que tudo fique como está, Fachin acrescentou de própria lavra o "da corrupção", rebaixando, assim, a expressão de Faoro ao tamanho da obra do parafraseador.
Bem, se é como Fachin diz; se um ministro da corte constitucional declara, de saída e a despeito dos fatos em contrário, que a Lava Jato se pauta pela legalidade constitucional, então o trabalho dos defensores de delatados é inútil frente ao relator, que se transforma numa espécie de despachante do Ministério Público, de bandidos delatores e de seus respectivos advogados. Alguém ainda ousaria chamar um homem assim de "juiz"? Juiz tem lado?
Pode não ser inédito, mas certamente é raro um ministro do Supremo declarar a constitucionalidade presente, pretérita e futura das ações de um grupo de procuradores. O homem inventou a APINC (Ação Prévia de Incondicional Constitucionalidade). Um pequeno passo de um pequeno homem, mas um grande passo na destruição do estado de direito.
LEIA "Fachin 2: O nome do medo é "anulação da condenação de Lula". Sejam claros!"
