MPF pede à Justiça que Ibama não anule sanções em áreas de preservação

O Ministério Público Federal entrou uma ação civil pública para que a Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em São Paulo seja proibida de 'colocar em prática o afrouxamento regulatório promovido pelo Ministério do Meio Ambiente' cancelando sanções ambientais com base em despacho assinado pelo chefe da pasta Ricardo Salles em abril que anistiava desmatadores da Mata Atlântica. Segundo a Procuradoria, embora o despacho da pasta tenha sido formalmente revogado, as diretrizes que ele fixou ainda podem gerar danos no pouco que resta da mata nativa.

O despacho em questão permitia o reconhecimento de propriedades consolidadas na Mata Atlântica até 22 de julho de 2008, invalidando interdições, autos de infração e outras punições eventualmente aplicadas pelo Ibama aos donos das unidades rurais estabelecidas antes dessa data. A pretexto de respeitar o Código Florestal (Lei 12.651/2012), a medida ignorou os parâmetros de proteção previstos na Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), que, apesar de anteriores à legislação aprovada em 2012, mantêm-se em vigor devido a seu escopo mais específico, diz a Procuradoria.(...) Leia íntegra no Estadão.