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STF restringe alcance de decreto de Bolsonaro sobre o Conanda
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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu mudanças na participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Em julgamento no plenário virtual, os ministros confirmaram a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, de 2019, e fixaram a tese de que "é inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos".
Com isso, fica restabelecido o mandato de antigos conselheiros do conselho, obrigação de eleição de representantes da sociedade civil e também a realização de reuniões mensais no órgão. (...) leia íntegra no G1.
