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Precatórios: Câmara aprova PEC por pouco com apoio do PDT. Guerra na rede
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Não havendo um fator exógeno, os mercados devem reagir bem nesta quinta. A Bolsa deve subir, e o dólar, cair. Por quatro votos a mais do que mínimo necessário, a Câmara aprovou o texto-base da PEC dos precatórios que oficializa o furo do teto dentro do teto, modalidade criada pelo governo de Jair Bolsonaro, sob as bênçãos de Paulo Guedes, que consiste em alargar o tamanho da trave para transformar em gol a bola que foi chutada para fora.
A PEC foi aprovada por 312 votos a 144. Ainda falta votar os destaques, e o texto precisa ser submetido à segunda votação para ser encaminhado ao Senado. Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, acha que conclui a tarefa entre esta quinta e a próxima terça. Mesmo com a trave alargada — inclusive a das regras de funcionamento da Casa —, o governo precisou contar com votos da oposição: 15 dos 24 deputados do PDT de Ciro Gomes acompanharam o governo — houve seis "nãos" e três ausências. Também fecharam com a proposta 10 dos 32 da bancada do PSB. Houve 21 recusas e uma falta. O PSDB, que chegou a anunciar resistência ao texto, colaborou com 22 de seu grupo de 31 parlamentares. Seis disseram "não", e três faltaram. Vejam a tabela publicada pelo site Poder 360.
Para lembrar. A PEC oficializa o calote nos precatórios e muda o período de referência para o cálculo da inflação que vai corrigir os gastos em 2022: em vez de usar como marcos o índice acumulado de junho deste ano a junho de 2020, passa a considerar os meses de janeiro a dezembro deste ano. Trata-se, a um só tempo, de estouro do teto e pedalada fiscal.
Isso fez com que se abrisse uma folga para o governo, depois de recálculos, da ordem R$ 91,6 bilhões: R$ 44,6 oriundos dos calotes e R$ 47 bilhões, do truque com o índice de inflação. Ou por outra: o governo mudou as regras do jogo depois de conhecer o resultado. Estava perdendo e deu um jeito de dizer que ganhou...
AUXÍLIO BRASIL
O expediente, se aprovado pelo Senado -- precisa de 49 votos --, permitirá que o governo acrescente coisa de R$ 50 bilhões à previsão orçamentária do antigo Bolsa Família, que é de R$ 34,7 bilhões. O governo pretende elevar o valor médio do benefício a R$ 400 reais, estendendo o programa a 16,7 milhões de famílias -- hoje, são 14,9 milhões. Sim, Bolsonaro está dando um jeito de elevar de forma significativa os gastos sociais em ano eleitoral.
Que fique claro: o governo determinou uma correção de 20% no Bolsa Família já neste ano — sobre o total dos desembolsos. O que falta para chegar a R$ 400 (pagamento médio) é valor transitório, que vale até dezembro de 2022. Se Bolsonaro tiver um novo mandato, ele próprio terá de dar um jeito de achar os recursos para manter os R$ 400; se outro for o eleito, o problema já não será dele.
FUNDEF
Do total de pagamentos originalmente previstos para os precatórios, R$ 16,2 bilhões se referem a repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) que deixaram de ser feitos, no passado, a três Estados: Bahia, Pernambuco e Ceará.
No acordo firmado — o que fez, para todos os efeitos, fez com que o PDT passasse a defender o texto —, 40% serão repassados a essas unidades da federação já no ano que vem, e as outras duas parcelas de 30% ficam, respectivamente, para 2023 e 2024.
OS NÚMEROS E A DISPUTA DE VERSÕES
Setores à esquerda nas redes sociais criticaram duramente o PDT, sobretudo porque o partido tem hoje um dos pré-candidatos à Presidência mais ativos nos embates políticos: Ciro Gomes.
A legenda teve um índice de fidelidade ao governo nessa matéria de 62,5%, muito superior, por exemplo, ao do MDB, que contribuiu com apenas 10 de seus 32 votos (30,3%). O PSDB, que está num processo de prévias partidárias que ameaça descer abaixo da linha da cintura, também prometia criar dificuldades: mas não! Nada menos de 71 % da bancada disseram "sim" ao texto — acima dos 60% do PTB.
O PT fechou questão e não deu nenhum "sim" à PEC: 44 votaram contra, e oito se ausentaram. Também o PCdoB (8) e o PSOL (9) se opuseram sem defecções. No campo da direita, só o Novo, com uma bancada de 8 parlamentares, se opôs em uníssono à matéria.
O debate vai esquentar. O PT alega que o governo está furando o teto porque o expediente aumenta os recursos para emendas parlamentares, especialmente as do "relator", o que confere ao presidente da Câmara um poder discricionário como nunca teve. O partido dizia ser favorável à extensão do auxílio emergencial de R$ 600 e nunca foi um defensor do teto de gastos — que, de resto, foi mesmo para o espaço.
O PDT, com sua votação muito convincente em favor do texto oficial, deve responder que foi pragmático e se juntou episodicamente a Bolsonaro para garantir a elevação do valor do antigo Bolsa Família, contra o qual teria se posicionado seu antípoda de esquerda.
O fato: é claro que muita gente votou de olho na liberação de emendas e apostando que, em 2022, o naco será ainda maior. Mas também há uma estratégia eleitoral. Bolsonaro baterá no peito, se o texto passar pelo Senado, para dizer que aumentou o valor do antigo Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil, contra o voto do PT. É provável que a explicação do PDT para ter mudado de orientação não seja muito diferente.
Lula, que lidera as pesquisas eleitorais, pode responder que, a seu juízo, o que se fez ainda é pouco para o povo pobre e que a PEC busca, na verdade, atender aos interesses do próprio governo.
O tempo passa, o tempo voa. E o Bolsa Família, pouco importa o apelido, está de novo no centro da disputa eleitoral. Assim é desde 2006, quando Lula, que criou o programa ainda em 2003, disputou a reeleição.
