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É lei a impedir Pires de assumir Petrobras. Ele admite conflito; Lira chia
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Convém que Arthur Lira (PP-AL), vice-rei do Brasil, mas governante de fato — embora pareça apenas o presidente da Câmara —, acredite quando o próprio convidado para dirigir uma estatal ou empresa mista diz que não pode fazê-lo porque há conflito de interesses. Como? Pois é...
O empresário Adriano Pires, conhecido por atuar como consultor de empresas de petróleo e gás por intermédio do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) — tem nome de entidade pública, mas é empreendimento privado —, desistiu de presidir a Petrobras. Os clientes de que dispõe e dos quais não está disposto a abrir mão o impedem de exercer a dupla militância. Já volto a Lira. Antes, ao ponto.
Depois da mais recente bagunça que Jair Bolsonaro arrumou na Petrobras, chamaram Pires para assumir a Petrobras. Entende do setor? Entende. O problema é a serviço de quem está esse entendimento. Não estou sugerindo nada de escuso no caso. O ponto é outro: quem defende os interesses de gigantes privados do setor pode ser o dirigente máximo de uma empresa mista, sendo público o capital majoritário? Pois é...
O CBIF, de que o filho de Pires é sócio — conhecido por Pedro Rodrigues (é o sobrenome da mãe) — tem como clientes petroleiras e gigantes do mercado de gás, como a Cosan. Nas negociações que resultaram nos marcos de privatização da Eletrobras, Pires defendeu os tais "jabutis", que se materializaram na forma de gasodutos bilionários.
Inicialmente, ele achou que poderia passar toda a empresa para o nome do filho e pronto. Assumiria a estatal. Mas não pode. E por bons motivos.
O QUE DIZ A LEI
Todas as pessoas que defendem a seriedade no trato com a coisa pública apoiaram a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, sancionada já na interinidade de Michel Temer. É a chamada "Lei de Governança das Estatais" -- e, claro, das empresas mistas.
O Inciso V do Parágrafo 2º do Artigo 17 da lei impede que se nomeie para a diretoria "pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade."
E o Parágrafo 3º especifica que a restrição se estende "também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas." Se Lira tem alguma dúvida, o filho é um "parente consanguíneo de primeiro grau... Pai e filho teriam de vender essa e outras empresas para que Pires pudesse presidir a Petrobras. Mas, nesse caso, creio que não teria tanta graça. Ou que não seria tão lucrativo.
Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União já havia pedido que o órgão impedisse a posse de Pires até que se procedesse a uma investigação da Controladoria-Geral da União e da Comissão de Ética para avaliar a existência de eventual conflito de interesses. Mais: o indicado teria de ser submetido também a uma comissão da própria Petrobras.
Ao saber que o nome de Pires subia no telhado, Lira, que participava de um seminário sobre política, reagiu mal. Fazendo de conta que a lei não existe, afirmou:
"A pauta da imprensa, e talvez do Ministério Público, é condenar o possível presidente da Petrobras porque prestava assessoria a um grupo empresarial. Se eu sou da atividade privada, eu não posso trabalhar para nenhum grupo empresarial? Eu não posso prestar serviço? Eu não posso ter trabalhado e isso vai me prejudicar nas minhas decisões lá na frente?".
Lira está fazendo tábula rasa de restrições que fazem sentido e que estão consubstanciadas numa boa lei. Que existe justamente para impedir que estatais e empresas de economia mista sejam capturadas por grupos econômicos ou partidos políticos. Lira acabou falando demais. É visível que Pires quer continuar a levar a sua vida sem atrapalhação. Está muito bem e, na prática, ele próprio admitiu o conflito de interesses. Afirmou em carta:
"Foi com muito orgulho, Senhor Ministro, que recebi seu convite para assumir a Presidência da Petrobras. Com mais de 30 anos de vida dedicados ao setor de Óleo e Gás, comecei a trabalhar as condições para cumprir a missão que me foi dada. Vi nessa missão a certeza de poder ajudar a Companhia e o País a enfrentar a atual conjuntura de turbulência e incerteza no cenário mundial.
Senti-me confiante porque constatei o alinhamento de visões em relação ao papel da Companhia neste momento.
Ficou claro para mim que não poderia conciliar meu trabalho de consultor com o exercício da Presidência da Petrobras. Iniciei imediatamente os procedimentos para me desligar do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), consultoria que fundei há mais de 20 anos e hoje dirijo em sociedade com meu filho. Ao longo do processo, porém, percebi que infelizmente não tenho condições de fazê-lo em tão pouco tempo.
É por isso, Senhor Ministro, que sou obrigado a declinar de tão honroso convite. Agradeço imensamente a V.Exa e ao Senhor Presidente, Jair Messias Bolsonaro, pela confiança depositada em mim, para tão importante missão, e pela deferência e respeito com que fui tratado por V.Excias e por esse Governo.
Ao longo de minha carreira, sempre lutei pelo desenvolvimento do mercado brasileiro de Óleo e Gás. Venho defendendo publicamente a importância de regras de mercado e do aumento da competição, em prol do consumidor e da sociedade, do crescimento do País e do incentivo aos investimentos.
Para concluir, reafirmo aqui o compromisso de continuar nessa luta, que é em favor do Brasil e votos de continuado sucesso na gestão do nosso Presidente Bolsonaro em favor do povo brasileiro.
Com elevado apreço,
Adriano Pires"
RETOMO
Deputado Arthur Lira! Se o convidado admite que a gestão de uma empresa de economia mista é incompatível com suas atividades privadas, quem é Vossa Excelência para dizer o contrário? Não lhe parece, vamos dizer, mais realista do que o rei? Não acaba soando ridículo que o senhor negue o impedimento que o próprio Pires declara ter? O deputado, por acaso, considera desarrozoada a correta Lei 13.303, que toda a direita aplaudiu porque, se disse à época, impediria o PT de aparelhar as estatais? Bolsonaro e Lira estão descontentes com uma lei que nasceu com a marca do antipetismo (na cabeça deles ao menos) está atrapalhando o seu governo? Que vergonha!
Paulo Guedes, ministro da Economia, chegou a afirmar nesta segunda que não tem "nenhuma luz" sobre o que se passa na Petrobras. Demissão de Silva e Luna e tentativa de indicar Pires não passaram por ele. O que se informa é que gostaria de ver nomeada uma diretoria que preparasse a privatização da empresa. Até parece que isso se decide como quem diz: "Hoje é segunda-feira".
Não é um governo. É uma zona. Sem gerência.
