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Na Folha: Bolsonaro usa Silveira para decreto ilegal, imoral e golpista
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Leiam trechos da minha coluna:
O presidente Jair Bolsonaro decidiu fazer a maior afronta ao Supremo desde o início do seu mandato ao conceder a graça a Daniel Silveira. E a questão será, também ela, examinada pelo tribunal. Ainda que a concessão do benefício seja uma prerrogativa do presidente, a que a autoridade costuma recorrer em períodos natalinos, como uma espécie de herança da benevolência do rei, é preciso que, em regimes constitucionais, exponham-se critérios em vez de premiar pessoas previamente escolhidas. Bolsonaro pode até ficar chocado, mas ele não é um monarca absolutista, e a faculdade de conceder a graça não o torna uma instância revisora do Judiciário. O recurso nunca foi empregado com esse propósito e, portanto, é fácil sustentar que a decisão é ilegal porque nasce como desvio de finalidade. Não se trata da concessão de graça, mas de um ato de afronta ao Supremo, que fere o princípio da independência entre os Poderes.
A propósito: antes do julgamento de recursos, nem há o trânsito em julgado. Bolsonaro concedeu uma espécie de "graça" prévia para quem nem era ainda formalmente condenado. É uma aberração. Na justificativa, ele apela ao inciso XII do artigo 84 da Constituição, que faculta ao presidente tal prerrogativa, e ao artigo 734 do Código de Processo Penal. O espírito da lei resta claro no artigo de tal código e nos seguintes. Graça ou indulto se destinam àqueles que estão cumprindo pena. O presidente resolveu agir porque não gostou do resultado do julgamento --quase unânime, é bom destacar. A ser como quer, ele se torna, a partir de agora, o juiz dos juízes.
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O presidente está a dizer que só ele é o legítimo intérprete da Constituição e das leis, de modo que os ataques do deputado à ordem democrática e a clara incitação à violência contra os ministros da Corte resguardariam o "interesse público". Mais: também chama para si a última palavra sobre a imunidade parlamentar.
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