Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
Bolsonaro já tem o seu lema de governo: "Depois do dilúvio, mais dilúvio"
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Sempre me espantou que pessoas com um tantinho de racionalidade pudessem apostar em Jair Bolsonaro para a Presidência. Pensava: "Mas o que as faz supor que possa fazer um bom trabalho? Conhecimento de causa? Biografia? Filiação às boas causas?" Nunca encontrei uma resposta. E, portanto, nunca me espantou que fosse ele a escolha da direita reacionária e antediluviana. Havia muito tempo os trogloditas esperavam o demiurgo que pudesse vocalizar aquelas barbaridades. Um conjunto de circunstâncias abriu a janela de oportunidades para o caos. E pronto. Eis aí.
Mas volto à turma "racional" que julgava Bolsonaro a melhor saída. Sim, é verdade, devemos convir: para estes, não era Bolsonaro que contava, mas Paulo Guedes, alçado, da noite para o dia, em "maître à penser" da economia política. Ele não teria apenas um plano econômico — de fato, nunca teve nenhum —, mas seria o homem que faria o país atravessar um novo umbral do pensamento. Ele mesmo dizia: era chegada a hora de vencer o ciclo das esquerdas no poder, em que incluía PSDB e PT, para experimentar o casamento do seu liberalismo (?) com o conservadorismo (???) de Bolsonaro. Deu nisso aí que vemos.
A PEC "Estou me Borrando de Medo de Lula" está agora na Câmara. O relator, Daniel Forte (União-CE), quer incluir os motoristas de aplicativos entre os beneficiários do bônus eleitoral — até o fim do ano, bem entendido. O custo dessa PEC saltaria dos R$ 41,2 bilhões (valor com que saiu do Senado) para R$ 50 bilhões. Juntem-se a esse valor os R$ 17 bilhões de renúncia de PIS e Cofins sobre gasolina e diesel até dezembro. Tudo sai pela bagatela de R$ 67 bilhões — bem acima dos R$ 50 bilhões previstos inicialmente por Paulo Guedes. O dinheiro está fora do teto, viola a Lei Eleitoral, arregaça com a Lei de Responsabilidade Fiscal e agride a Constituição. E de onde sai o dinheiro? Parte virá da capitalização da Eletrobras: patrimônio público na operação caça-votos. Até dezembro.
Há o rombo que o governo federal decidiu provocar na arrecadação de Estados e municípios com o estabelecimento do teto do ICMS de 17% e 18% para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte urbano. A questão já está judicializada. Uma das ações é de iniciativa do próprio governo. Apelou ao Supremo pedindo que este suspenda todas as leis estaduais sobre tributação de combustíveis. O relator é Gilmar Mendes.
Na contramão, 12 estados apelaram ao tribunal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar aprovada no Congresso que estabeleceu o teto. Alega, o que me parece óbvio, que o texto agride a competência dos Estados. Rosa Weber, relatora, já pediu informações ao governo e ao Congresso sobre os critérios que definiram como "essenciais" os itens submetidos ao tal teto. A ministra optou pelo rito abreviado, que dispensa a concessão ou rejeição de limitar. Enviará a questão diretamente ao pleno.
Mendes tenta construir um consenso entre governo federal e Estados. Num primeiro despacho, escreveu: "O direito constitucional não repudia medidas excepcionais, como já foi reconhecido em outros momentos, mas não tolera que aquelas se transformem em permanentes, as quais necessitam ter um termo final, não podendo assumir caráter de definitividade". Vamos ver o que quer dizer na prática. Talvez busque uma solução que abrigue a aplicação dos 17%-18% até o fim do ano, estabelecendo-se depois uma redução gradativa, que seria implementada ao longo dos anos.
Paulo Guedes, informa o Estadão, está fazendo gestões junto ao Supremo para tentar, vamos dizer, "destravar" a questão dos impostos. A questão do ICMS não é a única pendência. Há uma outra. Em fevereiro, o governo reduziu o IPI em 25%. Em abril, ampliou a redução para 35%. Parece bom? Pois é. O Solidariedade recorreu ao Supremo pedindo a suspensão da medida para itens produzidos na Zona Franca de Manaus e que já são beneficiados por essa redução. O ministro Alexandre de Moraes concedeu a liminar. Sem essa exclusão, alega-se, a produção da Zona Franca perderia a vantagem — e, por consequência, a competitividade. Pode-se até achar que os benefícios que a região mantém são impróprios, mas estão em lei. Conviria pensar antes de assinar um decreto...
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pretende lotar o Congresso nesta terça com mais de mil prefeitos. Vão protestar contra as PECs eleitoreiras de Bolsonaro e outras decisões do governo federal e do Congresso que ou impõem despesas adicionais aos municípios — elevando, por exemplo, o piso de categorias profissionais — ou lhes tiram receita. Eles recebem, por exemplo, 25% do ICMS arrecadado. Mais da metade do IPI, que é um imposto federal, também vai para Estados e municípios por intermédio dos fundos de participação.
O dilúvio de irresponsabilidades de Bolsonaro, como é evidente, não se limita ao governo federal. Se tudo fica como está, criará danos permanentes também a Estados e municípios.
O homem já tem a máxima que define a sua gestão: "Depois do dilúvio, mais dilúvio".
Que as urnas possam pôr fim à rotina de delinquência política, administrativa e financeira em curso.
Eis aí o resultado do casamento do "liberalismo" à moda Guedes com o "conservadorismo" à moda Bolsonaro.
