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Rubens Valente

REPORTAGEM

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Kassio relatará ação ajuizada no STF contra portaria de Damares

A ministra Damares Alves - Pedro Ladeira/Folhapress - 9.nov.2020
A ministra Damares Alves Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress - 9.nov.2020
Rubens Valente

Rubens Valente é repórter desde 1989 e há 10 anos atua em Brasília. Nasceu no Paraná e trabalhou em órgãos da imprensa de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, onde se formou em jornalismo na UFMS (Universidade Federal do MS). É autor de "Operação banqueiro" (Geração Editorial, 2014) e "Os fuzis e as flechas - história de sangue e resistência indígena na ditadura militar" (Companhia das Letras, 2017). Recebeu 17 prêmios nacionais e internacionais, incluindo o Prêmio Esso de Reportagem, dois Prêmios de Excelência Jornalística da SIP (Sociedade Interamericana de Jornalismo) e dois Grandes Prêmios Folha.

Colunista do UOL

03/03/2021 04h01

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Kassio Marques, indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, recebeu o processo por distribuição eletrônica e será o relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil) para pedir a anulação de uma portaria da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos).

Na petição protocolada na noite desta segunda-feira (1º), o partido de oposição a Bolsonaro questiona a portaria nº 427, publicada por Damares no último dia 10 de fevereiro, que instituiu um grupo de trabalho ministerial com o objetivo de "analisar aspectos atinentes à formulação, desenho, governança, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Direitos Humanos [PNDH-3], com vistas a oferecer recomendações para seu aprimoramento e de seus programas".

A petição diz que a portaria "vem causando enorme desassossego social" e que 579 entidades "já se posicionaram contra ela".

A PNDH-3 foi aprovada em 2009, no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e está em vigor desde então. Uma de suas principais finalidades "é dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil".

Na portaria, Damares definiu que o grupo de trabalho terá 14 integrantes, todos servidores do seu próprio ministério e será coordenado por uma das secretarias da pasta. Eles têm até novembro para apresentar um relatório.

No mesmo dia 10, o presidente do CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos), órgão também vinculado ao ministério de Damares, Yuri Costa, mas formado por diversas organizações não governamentais, emitiu uma nota na qual afirmou que a portaria "exclui a sociedade de um debate fundamental".

O PCdoB recorreu ao STF. Na ADPF, menciona que o PNDH-3 incorporou resultados de um amplo debate com a sociedade civil. "A 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos reuniu em Brasília cerca de 1.200 delegados e 800 convidados ou observadores."

"O PNDH-3 incorpora, portanto, resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003 - segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade."

Segundo a petição, já foram realizadas "12 conferências nacionais de direitos humanos, 10 conferências nacionais sobre direitos de criança e adolescente, 3 conferências nacionais sobre a população LGBT, 4 conferências nacionais de políticas para mulher, 4 conferências nacionais sobre direitos das pessoas com deficiência, 4 conferências nacionais sobre promoção da igualdade racial, 4 conferências nacionais sobre os direitos da pessoa idosa, dentre outras tantas de temáticas diversas. Cada conferência nacional tem, como etapas precedentes, uma local e outra regional".

A ADPF menciona que o CNDH foi criado por lei em 2014, mas desde 1964 existia com outra denominação, o antigo CDDPH (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana).

A petição afirma que a portaria prevê, "entre suas atribuições, funções privativas do CNDH, ligadas à fiscalização da política nacional de direitos humanos, cuidadosamente formulada em Conferência Nacional". Além disso, "exclui a sociedade civil da avaliação sobre a necessidade de reorientação do III Plano Nacional de Direitos Humanos e dos programas a eles pertinentes".

"Participação social não é escolha governamental. É princípio constitucional incorporado ao longo do tempo pelo aparato administrativo estatal", diz a petição.

'Portaria viola Constituição e configura retrocesso', diz partido

A ADPF é assinada pela presidente do PCdoB, a vice-governadora de Pernambuco Luciana Santos, e subscrita pelos advogados da sigla no processo, a ex-subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, o ex-presidente da Comissão de Ética da Pública da Presidência Mauro de Azevedo Menezes e os advogados Ronald Cavalcanti Freitas, Paulo Machado Guimarães e Oliver Oliveira Souza.

Eles afirmam que a portaria de Damares "viola flagrantemente" o disposto no § 2º do artigo 5º da Constituição, "segundo o qual '[o]s direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte'".

"Ora, se é certo que a formulação de políticas públicas de direitos humanos deve contar com participação social e que esta vem ocorrendo evolutivamente no contexto brasileiro, parece inegável que a Portaria 457 ora impugnada, ao criar grupo de trabalho para avaliar a atual política nacional de direitos humanos e eventualmente propor ajustes para o seu aprimoramento e de seus programas sem participação da sociedade civil, é um retrocesso em relação a todos os marcos normativos apontados nessa peça."

"A persistência dessa portaria e a sensação transmitida às lutas coletivas de que 'tudo foi perdido' está na contramão do projeto constitucional de 1988. De fato, no artigo 3º da Constituição há uma ideia genuinamente utópica de uma sociedade 'livre, justa e solidária', que se propõe a 'erradicar a pobreza e a marginalização', bem como a reduzir todas as desigualdades. É uma sociedade voltada, no seu conjunto, a 'promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação'. Não é possível admitir que as políticas públicas para tal fim, chegando ao ponto em que chegaram, sejam destruídas por uma deliberação exclusiva de um Ministério do Poder Executivo."

"É claro que a gente vai rever esse plano", diz Damares em vídeo

Em um vídeo distribuído nas redes sociais nesta terça-feira (2), Damares Alves confirmou que o PNDH-3 será revisto, "avaliado".

Damares primeiro disse que iria "esclarecer uma grande dúvida, uma grande confusão que estão fazendo nos últimos dias". Afirmou que o grupo interno de trabalho "vai criar a metodologia par a gente fazer a avaliação das políticas de direitos humanos" e que isso seria "sua obrigação", a fim de "propor novas ações de direitos humanos no Brasil".

A ministra argumentou que um decreto do governo Michel Temer (2016-2018) sobre as "diretrizes da governança pública" a "obriga avaliar" as políticas públicas de direitos humanos.

"Ah, mas você sabe por que que deu todo esse barulho? Porque os ex-ministros, à esquerda, que já deixou [sic] o poder, disse que nós vamos mexer e modificar o PNDH-3. É claro que a gente vai rever também esse plano. Se eu vou avaliar todas as políticas públicas de direitos humanos, o plano também vai ser avaliado", disse Damares.

Ela recomendou ler "os objetivos e as metas do PNDH-3". "É só isso que a gente quer. Fazer uma avaliação. Se tudo aquilo que eles escreveram está sendo cumprido ou se é possível cumprir. Quero lembrar que o PNDH-3 foi instituído em 2009 por decreto presidencial. Gente, um plano de 2009, portanto onze anos depois, nós não podemos avaliá-lo? O mundo mudou em onze anos, gente, hoje nós temos outras violações de direitos humanos que não tinha em 2009."

A ministra colocou em dúvida a participação da sociedade civil na elaboração do plano. "Quantos de vocês participaram da construção do PNDH-3? Houve realmente ampla participação popular?"

Damares disse que a avaliação "vai ser conduzida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap)" e o grupo de trabalho do ministério "está criando o mecanismo, a forma, como a sociedade vai participar".