CNDH diz que chacina resultou de "flagrante descumprimento" da ordem do STF

O CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) afirmou que as "consequências extremas" da ação policial no Jacarezinho - a chacina de 28 pessoas nesta quinta-feira (6) - "constituem flagrante descumprimento do Estado da decisão judicial em caráter liminar do Supremo Tribunal Federal". A entidade se manifestou por meio de uma nota pública no início da noite desta sexta-feira (7).

Sediado em Brasília e composto por 22 nomes, dos quais 11 da sociedade civil e 11 de órgãos públicos, o conselho é vinculado administrativamente ao MMFDH (Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos), da ministra Damares Alves, mas seu presidente e conselheiros são escolhidos por meio de votação entre entidades do setor, que definem as pautas, as atividades e as manifestações públicas. Entre suas funções principais estão promover e defender os direitos humanos no país por meio de ações de prevenção, proteção e reparação e trabalhar para equiparar as leis brasileiras sobre direitos humanos aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Na nota, o CNDH disse que a decisão judicial do STF no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) de nº 635 restringiu "a realização de operações policiais em comunidades cariocas para casos 'absolutamente excepcionais', enquanto durar a epidemia do coronavírus".

O Conselho disse que foi "uma ação que integra uma política de segurança pública com claros sinais de inconstitucionalidade, abusos e aversão aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito".

"Tal política, aliás, traduzida em conflitos armados, ocupações e intervenções policiais em territórios focalizados, privilegia a criminalização e o controle das populações desses territórios, e resulta na morte de seus habitantes - sobretudo da população negra - e de policiais."

O Conselho disse repudiar "o descumprimento da decisão do STF pelo Estado do Rio de Janeiro".

De acordo com a nota do CNDH, os resultados da ação policial também "evidenciam a reiteração de conduta que levou à condenação do Estado Brasileiro no 'Caso da Favela Nova Brasília', pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou a redução da letalidade policial, cumprida até o momento de forma absolutamente tímida".

O CNDH vê como "premente a investigação rigorosa, completa, imparcial e transparente dos fatos ocorridos no dia 6 de maio, permitindo a responsabilização efetiva dos envolvidos e a justa reparação às famílias de todas as vítimas do ocorrido".

O presidente do CNDH, o defensor público federal Yuri Costa, disse à coluna que a ação policial "foi uma carnificina que demonstra o quanto a postura do STF é adequada, é a comprovação de que o STF está certo quando proíbe ações que visivelmente não têm sua excepcionalidade justificada".