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Rubens Valente

REPORTAGEM

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Membros do MP veem desequilíbrio em medidas discutidas no Congresso

01 fev. 2021 - O presidente eleito da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assume a Mesa Diretora após a eleição da presidência da Casa - DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO
01 fev. 2021 - O presidente eleito da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assume a Mesa Diretora após a eleição da presidência da Casa Imagem: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO
Rubens Valente

Rubens Valente é repórter desde 1989 e há 10 anos atua em Brasília. Nasceu no Paraná e trabalhou em órgãos da imprensa de São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, onde se formou em jornalismo na UFMS (Universidade Federal do MS). É autor de "Operação banqueiro" (Geração Editorial, 2014) e "Os fuzis e as flechas - história de sangue e resistência indígena na ditadura militar" (Companhia das Letras, 2017). Recebeu 17 prêmios nacionais e internacionais, incluindo o Prêmio Esso de Reportagem, dois Prêmios de Excelência Jornalística da SIP (Sociedade Interamericana de Jornalismo) e dois Grandes Prêmios Folha.

Colunista do UOL

13/05/2021 18h30

Representantes das carreiras do Ministério Público veem com preocupação propostas que atingem atividades e atribuições do MP e ganharam um ritmo acelerado na Câmara dos Deputados a partir da eleição de Arthur Lira (PP-AL) no comando da Casa.

O avanço das propostas coincide com ações simultâneas em áreas diversas durante a gestão de Lira que agradam ao governo de Jair Bolsonaro, como o desmantelamento da política de licenciamento ambiental e 20 alterações do Regimento Interno da Casa que diminuem o espaço de atuação da oposição. As duas medidas aprovadas nesta quarta-feira (12) na Câmara. Além disso, Lira criou uma comissão especial para analisar mudanças no sistema de votação, o que alimenta dúvidas sobre a segurança das urnas eletrônicas, uma teoria conspiratória do agrado de Bolsonaro.

Há pelo menos cinco propostas em andamento no Congresso que causam algum impacto nas atividades do MP, duas das quais chamam a atenção pela velocidade com que estão tramitando e pela união que criaram entre os mais diferentes partidos, de setores da oposição à base governista: a PEC 5/2021, que muda a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), e o projeto do "novo" CPP (Código de Processo Penal).

As carreiras do MP criticam as alterações por meio de uma coalizão de entidades que reúne a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), a ANPT, (Associação dos Procuradores do Trabalho), a AMPDFT (Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e a ANMPM (Associação Nacional do Ministério Púbico Militar).

Entre outros pontos, a PEC 05/2021 abre espaço para o cargo de corregedor nacional do MP, vinculado ao CNMP, vir a ser ocupado por alguém de fora dos quadros do MP. Hoje o cargo é restrito a membros do MP. A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no último dia 4 e agora seguirá para comissão especial. Os membros do MP dizem que, aberto o precedente, o mesmo risco corre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Atualmente o CNJ não é alvo de uma PEC parecida, embora tenha sido criado nos mesmos moldes do CNMP.

"Não há motivo concreto, não há urgência nem necessidade de alterar a composição ou rever quem poderá ser o Corregedor Nacional. O MP não é governo ou oposição a governo, mas atrairá sempre a crítica de quem for cobrado e o papel do CNMP não pode ser o de interferir no exercício da função. O CNMP, como o CNJ, deve cuidar do controle administrativo, externo, garantindo transparência mas não se convertendo em local de pressão", disse o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Ubiratan Cazetta.

Deputado relator diz que comissão pedirá mais tempo a Lira

O segundo movimento mais recente que preocupa as carreiras do MP é a projeto de atualização do CPP, que tramita desde 2010 no Congresso e agora ganhou ritmo acelerado. O relator do projeto, deputado João Campos (Republicanos-GO), que é delegado de polícia, antecipou, em 26 de abril, a leitura do relatório final na comissão especial. No dia 13, ele havia apresentado um parecer que substituíra o formulado por ele em 2018.

Em entrevista à coluna, João Campos confirmou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, estabeleceu um prazo de 12 sessões para o encerramento dos trabalhos da comissão especial. O prazo deverá acabar na próxima quarta-feira. Se o parecer não for votado até lá, Lira poderá extinguir a comissão e mandar o projeto direto para o plenário.

"Como é um prazo muito exíguo", disse Campos, a comissão presidida pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) deverá pedir a Lira, por requerimento, a dilação dos trabalhos por mais 15 sessões. "Para que Lira possa reconsiderar e para que a gente possa ter condição de examinar com cautela. Para que não seja um trabalho de afogadilho, para termos mais possibilidade de avaliação de cada proposta. Se o presidente Lira não reconsiderar o ato, temos até quarta-feira", disse Campos.

Indagado sobre o motivo de Lira ter definido o prazo máximo, Campos disse que "o que chegou a mim é que o presidente está querendo acelerar todos os projetos na Casa".

Nota técnica do MP aponta 48 críticas ao projeto

O presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Manoel Murrieta, disse que as carreiras apoiam a atualização do CPP, mas não um modelo "que represente um retrocesso". "Precisamos de mais tempo para o debate. O Código traz 820 artigos. As mudanças propostas são muito importantes. É um debate que temos visto já há quase dez anos e agora querem fazer em menos de 15 dias."

As carreiras do MP produziram uma nota técnica que levanta 48 críticas ao projeto. "Revela-se, na verdade, um sério risco ao país, pois [as mudanças] criam, em alguns aspectos, mais dificuldades e empecilhos ao desenvolvimento eficiente de atividades investigativas, ao processamento e julgamento judicial dos delitos e, finalmente, à busca da resolução dos conflitos sociais derivados da conduta de infratores e delinquentes", diz a nota técnica.

Entre os vários pontos questionados no relatório do novo CPP, os membros do MP destacam a criação de um prazo máximo para encerramento de um inquérito policial, a autonomia que consideram excessiva concedida aos delegados de polícia, a criação de uma "investigação defensiva", que permitirá a um réu ou a um investigado contratar uma apuração paralela à oficial do MP ou da polícia, a possibilidade de um juiz autorizar a extinção de punibilidade de um réu por ofício, sem necessidade de ouvir as partes, e a criação, num prazo de cinco anos para ser instalada, da figura do juiz de garantias, aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, apoiada por diversos grupos de advogados mas hoje suspensa por decisão do ministro do STF Luiz Fux.

"O Projeto de Lei adota, na maior parte de seu conteúdo, uma unilateral jusfilosofia garantista, carecendo de uma visão mais ampla e adequada que demonstre a sua preocupação com as vítimas e, especialmente, com a eficiência da persecução penal, sendo importante relevar que esta posição certamente aumentará as condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos que, infelizmente, reconheceu em suas 9 (nove) decisões a falha do sistema brasileiro quanto à tutela dos direitos das vítimas, sendo apropriado fazer referência ao Caso Favela Nova Brasília", diz a nota técnica.

Para o presidente da Conamp, "está claro, para nós, que querem nos limitar e retirar algumas ferramentas importantes de atuação do Ministério Público, tanto na esfera criminal quanto na cível".

"Ferramentas importantes usadas nos últimos 30 anos. O discurso que se ouve é que alguns erros, alguns equívocos pontuais cometidos por representantes do Ministério Público justificariam essas mudanças. Nós sabemos que, se houve erros, foram pontuais. Na verdade o MP estaria sendo punido por seus acertos", disse Manoel Murrieta.

Para Cazetta, da ANPR, "discutir um tema tão complexo durante o período de pandemia impede o debate com a sociedade, o amadurecimento do tema no Congresso Nacional e subverte a própria lógica de modernização do processo penal". "Não há motivo que justifique a pressa e, pior, as propostas não melhoram o sistema, não resolvem os problemas que existem hoje, esquecem do papel das vítimas e burocratizam a investigação."

Sobre a criação da "investigação defensiva", Cazetta mencionou que "não se pode criar um mecanismo em que a defesa atue sem qualquer controle estatal e possa constranger vítimas, por exemplo, como se pode imaginar em um caso de assédio sexual".

"Apurar fatos é uma atividade que precisa ser regulada e garantida e que preserve a sociedade como um todo e as vítimas em especial. O que o Estado precisa garantir é agilidade e eficiência na investigação e espaço para que a defesa atue regularmente, conhecendo as provas levantadas. Não se pode criar um mecanismo em que a defesa atue sem qualquer controle estatal e possa constranger vítimas, por exemplo, como se pode imaginar em um caso de assédio sexual", disse o presidente da ANPR.

O relatório do projeto também desperta críticas em outros setores relacionados ao sistema judicial. Em audiência no dia 4 de maio na comissão especial, diversas entidades solicitaram que sejam criados procedimentos para balizar o processo de reconhecimento de investigados em delegacias de polícia. Durante a sessão, Rivana Ricarte, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, ponderou que, "por exemplo, devem ser feitas perguntas para o reconhecedor sobre a distância do suspeito e tempo que visualizou o rosto".

Projeto traz risco ao "direito fundamental à garantia da prova", dizem peritos

Para o presidente da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), Marcos Camargo, o relatório do novo CPP "traz muitos riscos ao direito fundamental à garantia da prova no processo penal" e praticamente "retira a perícia criminal do ordenamento jurídico, ela deixa de ser imprescindível, deixa de ser possível critério de nulidade".

O relatório do novo CPP, segundo Camargo, abre espaço, por exemplo, à desnecessidade de um exame pericial para confirmar um exame preliminar de apreensão de drogas. Na prática, poderia leva erros judiciais com a condenação de pessoas que não portavam drogas, mas outras substâncias que o exame preliminar identificou erroneamente.

"Hoje o artigo sobre o exame de corpo de delito no CPP diz que a perícia é imprescindível e a ausência da perícia é possível causa de nulidade processual. [...] Infelizmente tudo isso está sendo retirado do CPP. A função pericial de auxiliar a Justiça está sendo retirada do CPP. Os peritos são auxiliares da Justiça, não são auxiliares da investigação, da defesa, da acusação", disse Camargo em vídeo nas redes sociais.

O deputado João Campos disse à coluna que recebeu as críticas e a nota técnica das carreiras do MP contrárias ao projeto como "uma postura política" das entidades.

"Evidentemente que eu respeito, meu papel não é responder [às críticas], é fazer meu trabalho na forma do Regimento. Foi uma postura política, eu respeito. Queriam marcar uma posição política, de desconstrução. Não respondi, tanto que realizamos onze audiências púbicas com todos esses entes do sistema. Exatamente o que estamos fazendo, olhando cada contribuição, ver o que é razoável e aproveitar, e o que não é, dizemos por que não foi. Tudo é objeto de conversa e de diálogo", disse o parlamentar.