Governo de MG leiloou aeroporto em meio a dúvidas da área técnica do TCU

A concessão para operação, por 30 anos, do aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte (MG) foi leiloada pelo governo de Minas Gerais por R$ 34 milhões no último dia 5. O governador Romeu Zema (Novo) comemorou, logo após o leilão na Bolsa de Valores de São Paulo: "Espero voltar aqui muitas vezes, inclusive com os grandes ativos do Estado, Codemig, Copasa, Cemig. Minas está pronto para crescer e que a iniciativa privada venha suprir essa falta de capital que o Estado tem".

A notícia do leilão foi disseminada pelo governo como uma grande realização. A propaganda oficial, contudo, desconsiderou uma história não contada sobre o leilão: apenas cinco dias antes, a área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) advertiu sobre a necessidade de suspender o certame para uma reavaliação das condições da disputa. O pedido, contudo, foi rechaçado pelo ministro relator do processo no TCU, Raimundo Carreiro, na véspera do leilão. Com isso, liberou a realização do evento na Bolsa de Valores.

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Procurada pela coluna, a Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e de Mobilidade) do governo de Minas Gerais afirmou: "A medida cautelar foi negada pelo ministro Raimundo Carreiro, reconhecendo que não houve qualquer restrição no edital a justificar a suspensão da licitação". Leia ao final do texto a íntegra da manifestação da Seinfra.

A principal crítica da área técnica ao processo de leilão do governo de Minas Gerais gira em torno da resolução nº 1/2017 do Conac (Conselho de Aviação Civil), vinculado ao Minfra (Ministério da Infraestrutura). A resolução limitou a operação do aeroporto da Pampulha aos "serviços aéreos privados, serviços aéreos públicos especializados e serviços aéreos públicos de transporte não regular, sob a modalidade de táxi aéreo". Ou seja, voos diretos entre Estados e países ficaram vetados.

Em 2019, a então administradora do aeroporto, a Infraero, vinculada ao governo federal, decidiu delegar Pampulha para o governo de Minas Gerais já com vistas à privatização. A Seinfra começou a preparar o leilão.

Conforme a disputa avançou, o tribunal recebeu uma denúncia da organização não governamental "Associação Pampulha Já", formada em 2015 e formalizada em 2019 por moradores que defendem o maior aproveitamento de Pampulha.

Na capital mineira, o aeroporto que tem a autorização para fazer voos entre Estados é o de Confins, que fica a cerca de 40 km do centro da cidade. A distância gera muitas críticas entre os mineiros. Uma viagem de carro do centro de BH até Confins às vezes dura mais do que um voo até o Rio de Janeiro, por exemplo. A associação de moradores diz que Pampulha "é um aeroporto público usurpado por magnatas e políticos em seus jatinhos executivos e táxi aéreo".

O aeroporto, cujo nome oficial é o do poeta Carlos Drummond de Andrade, tem uma pista principal de 2.364 metros. A de Congonhas, em São Paulo, tem 1.940 metros; Santos Dumont, no Rio, tem 1.323 metros, de acordo com a associação. A "Pampulha Já", que tem hoje certa de 50 filiados, diz que pousos e decolagens de aviões grandes de passageiros em Pampulha "são seguros, sim", e que caberia às empresas aéreas a decisão de operar no local, mas são proibidas.

A denúncia protocolada no TCU dizia que o processo de privatização não considerava um fato novo: a informação de que o Conac pretendia cancelar aquela resolução de 2017 que limitava a operação de Pampulha. Ou seja, o edital, ao não deixar clara essa mudança iminente, estava afastando outras empresas interessadas na disputa. Se o aeroporto pudesse operar com voos diretos para fora de Minas Gerais, diz a associação, a disputa seria totalmente diferente, já que a receita esperada aumentaria exponencialmente, afetando todos os cálculos dos lances a serem ofertados no leilão.

O presidente da "Pampulha Já", o administrador de empresas Lucio Flavio de Paula, disse à coluna que "o certame foi prejudicado". "Quando o governo foi até à União pedir a transferência do aeroporto para o Estado, ele já tinha essa política de proteger a concessionária de Confins e evitar que os voos de Pampulha viessem a ser operados normalmente, já tinha um propósito muito claro", disse Paula.

"Há uma série de coisas desenvolvidas pelo Estado no sentido de 'cortar as asas' do aeroporto de Pampulha, no sentido de deixar o aeroporto definhando, para proteger Confins. Há uma política estadual muito forte que quer Confins operando com exclusividade por causa da política do Vetor Norte, investimentos que foram feitos ali", diz o presidente da associação.

O "vetor norte", uma área ao norte de BH que engloba oito municípios da região metropolitana da capital mineira, tem um plano de desenvolvimento calcado em projetos de expansão do aeroporto de Confins.

Área técnica apontou que "transparência e isonomia" estavam comprometidas

Após analisar a denúncia, a área técnica do TCU foi atrás de informações do Conac e concluiu que, de fato, "existe evidente contradição entre a decisão de revogar a Resolução Conac 1/2017 já tomada pelo Minfra [Ministério da Infraestrutura] e as informações prestadas pela Seinfra/MG aos potenciais interessados na exploração do Aeroporto da Pampulha".

"Essa contradição de informações sobre aspecto tão relevante relacionado à existência ou não de restrição para operação da aviação regular no Aeroporto compromete, de forma irremediável, a transparência e a isonomia do processo de concessão e apresenta uma série de graves consequências", apontou a área técnica.

A análise dos técnicos também enfatizou a geração de "potencial assimetria de informação, uma vez que eventuais interessados podem ter conhecimento dessa decisão ministerial, ficando, desse modo, em posição extremamente privilegiada para participar do certame em relação aos licitantes que não sabem que o Minfra já decidiu pela revogação da Resolução Conac 1/2017".

A área técnica do TCU concluiu: "Conforme apontado pelo denunciante, os elementos levantados nos autos indicam, adicionalmente, que a condução do processo de concessão do Aeroporto da Pampulha pela Seinfra/MG contraria o princípio da promoção da concorrência, expressamente tratado na Constituição Federal e em diversos diplomas normativos".

Uma segunda linha da denúncia averiguada pelos técnicos do TCU focava nos chamados "Estudos de Viabilidade" do leilão do aeroporto. Eles foram feitos pelo mesmo grupo empresarial controlador da concessão do aeroporto de Confins. A área técnica no TCU concordou que esse fato "prejudica ainda mais a confiabilidade desses estudos, dado o gritante conflito de interesses existente".

O governo estadual argumentou que o grupo empresarial foi o único a apresentar os estudos no âmbito do PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), lançado pela Seinfra, e que não há impeditivo legal. A área técnica do tribunal, porém, argumentou que o fato de a manifestação da empresa ter sido a única "não altera a existência de evidente conflito de interesses".

O resultado do leilão reforçou a impressão dos técnicos. O mesmo grupo empresarial que controla Confins e que apresentou os estudos de viabilidade também se sagrou vencedor no leilão do dia 5 de outubro. A CPC (Companhia de Participações em Concessões) é uma empresa do Grupo CCR, que detém concessões de 11 rodovias, quatro aeroportos e linhas férreas urbanas e foi fundada no final dos anos 90. Os atuais acionistas controladores da CCR são Soares Penido (15,05%), Grupo Mover (14,86%), Andrade Gutierrez (14,86%) e Novo Mercado (55,23%).

Governo de MG diz que resolução não é de sua competência

A Seinfra afirmou, ao ser procurada pela coluna, que a decisão do ministro Raimundo Carreiro reconheceu que não houve qualquer restrição no Edital a justificar a suspensão da licitação". Mencionou ainda que houve "aprovação prévia realizada pela Secretaria de Aviação Civil".

Sobre os estudos de viabilidade terem sido feitos pelo mesmo grupo empresarial da concessionária de Confins, a Seinfra afirmou que "realizou Procedimento de Manifestação de Interesse que teve sete interessados. Este é um procedimento legal e previsto no Decreto nº 44.565 de 03/07/2007. Todos os estudos foram devidamente revistos pela Seinfra e validados pela Secretaria de Aviação Civil".

Indagada se tem conhecimento de que haverá uma alteração na resolução do Conac de 2017 a respeito da operação de Pampulha, a Seinfra informou: "A revogação da resolução por parte do Ministério da Infraestrutura não está na órbita de competência do Governo do Estado, sendo fato futuro à licitação. Em todo caso, o contrato não traz qualquer restrição, e alberga diferentes tipos de possibilidades de exploração do aeroporto".

Ministro do TCU disse que governo poderá "fixar novas condicionantes"

Em sua decisão do dia 4 de outubro, o ministro do TCU Raimundo Carreiro concluiu: "Não vejo irregularidade na decisão do Conac em revogar a Resolução 2/2017 e manter em vigor a Resolução Conac 1/2017 - que limitou as linhas de transporte regular para aeroportos regionais - até que a Infraero transfira o controle operacional do Aeroporto da Pampulha ao novo operador, por delegação do Estado de Minas Gerais, ocasião em que o Poder Concedente deverá fixar as novas condicionantes de operação".

O ministro escreveu ainda que divergia do "encaminhamento proposto pela área técnica, pois não vislumbro, nesse momento, irregularidade a obstar o andamento do certame e indefiro o pedido de suspensão cautelar do Leilão 1/2021, conduzido pela Seinfra/MG para concessão do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade/Pampulha".

Empresa diz que não houve "contrapartida" para estudos de viabilidade

De acordo com a CCR, procurada pela coluna, o "Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é uma iniciativa prevista em lei amplamente utilizada pelas administrações públicas federal, estadual e municipal, para o desenvolvimento de projetos de interesse público. Qualquer interessado pode participar do PMI, sem que isso configure benefício ou vantagem àquele que desenvolver o trabalho no processo licitatório subsequente".

De acordo com a empresa, no caso do aeroporto de Pampulha, "seguindo as regras previstas Edital n° 002/2020, publicado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais, a Companhia de Participações em Concessões (CPC) foi habilitada no PMI e, como tal, apresentou os respectivos estudos, sem qualquer tipo de contrapartida".