PUBLICIDADE
Topo

Wálter Maierovitch

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Impeachment Bolsonaro: Carmem Lúcia e Pôncio Pilatos

Conteúdo exclusivo para assinantes
Wálter Maierovitch

Wálter Fanganiello Maierovitch é magistrado de carreira. Aposentou-se como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como juiz, especializou-se na área constitucional-processual e nos direitos penal e penitenciário. Tem inúmeros artigos publicados e no campo do direito penal dedicou-se ao tema da criminalidade organizada transnacional. Pela colaboração com a Itália no tema criminalidade mafiosa recebeu do presidente da República Oscar Luigi Scalfaro e do premier Romano Prodi a comenda de Cavaliere della Repubblica. Na Magistratura foi juiz eleitoral e juiz do Tribunal Regional Eleitoral com sede em São Paulo. Foi o primeiro secretario nacional para o fenômeno das drogas ilícitas junto ao gabinete da Presidência da República: governo Fernando Henrique Cardoso. Como perito e observador atuou em Assembléia Especial das Nações Unidas para as convenções sobre drogas proibidas. Atuou e auxiliou, também, nos trabalhos da Convenção da Organização das Nações Unidas de contraste à Criminalidade Transnacional (Convenção de Palermo). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1971. É professor emérito de direito penal e de direito processual penal. Foi do Conselho Diretor da Escola Paulista da Magistratura e como convidado ministra aulas na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Por dez anos dedicou-se, como professor, a cursos de preparação para ingressos à Magistratura e ao Ministério Público. Tem três livros publicados. A sua última obra acabou de ser lançada (maio de 2021) pela Editora Unesp. Título: Máfia, Poder e Antimáfia ?um olhar pessoal sobre uma longa e sangrenta história. Já foi articulista semanal da revista Carta Capital, de 2001 a 2017. É comentarista do quadro Justiça e Cidadania da Rádio CBN desde 2002. Foi representante do Brasil junto a OEA-CICAD, ONU-UNDCP e União Européia com relação aos temas drogas ilícitas e criminalidade: governo FHC.

Colunista do UOL

13/09/2021 17h35Atualizada em 18/09/2021 15h17

ministra Carmen Lúcia - Reprodução/YouTube - Reprodução/YouTube
Ministra Cármen Lúcia, durante conferência sobre O papel do STF em tempos de pandemia
Imagem: Reprodução/YouTube

No reinado de Eduardo III os abusos de poder tornaram-se insuportáveis, quer aos súditos ingleses, quer aos representantes do povo junto à Câmara dos Comuns.

Não só os ministros eram corruptos, prepotentes e autoritários. Também a amante do rei, Alice Perrers. Ela comandava, diante de um rei errático, a corrupção com os ministros. Uma espécie de eminência parda.

Àquela época, século XIV, o rei era considerado ungido por Deus e não podia ser responsabilizado pelos seus atos. Só tinha contas a acertar com o Criador, jamais com os comuns mortais.

Parêntese. Sobre a irresponsabilidade dos reis, a Câmara dos Comuns só deu um jeito em 1649. Foi quando condenou à morte como traidor e executou Carlo I. Lógico, ele estrebuchou e ficou famosa, a merecer registro nos livros de história, a sua frase: " nenhum poder terreno pode me chamar de delinquente num processo, já que sou o vosso rei.". Fechado o parêntese, volto ao século XIV, ao reinado de Eduardo III.

Para dar um basta, afastar os ministros de Eduardo III e a amante sustentada pelos cofres onde entravam os impostos pagos pelos súditos, a Câmara dos Comuns criou o impeachment.

Mais prá frente, em 1571, os ingleses criaram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). E isso para investigar de modo a colher elementos de prova para sustentar o impeachment.

Na semana transata saiu do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), - para entrar na fila por um lugar na pauta do Plenário físico-, uma ação proposta, em abril deste ano, pelo deputado federal Kim Kataguiri.

Num resumo, a meta da ação, - noves fora os absurdos de querer Kataguri um STF legislador e redator de regimento interno de outro poder-, é obter decisão definitiva a fim de o presidente da Câmara, Arthur Lira, "desengavetar" mais de uma centena de pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.

Por evidente, o STF jamais irá estabelecer uma regra de regimento interno da Câmera. O próprio nome Regimento Interna indica disciplinação afeta exclusivamente ao Poder Legislativo federal. No particular, Kataguiri ainda não percebeu o significado e o alcance do princípio da separação dos poderes.

Agora, atenção. E é esse o ponto fulcral.

Está no poder-dever do STF não deixar tornar letra morta dispositivo constitucional sobre crime de responsabilidade do presidente da República. Ou seja, pode e deve o STF impedir o presidente da Câmara, por puro arbítrio, cancelar um remédio constitucional.

Inóguo argumentar representar Lira a maioria, o coletivo apelidado de Centrão, pró Bolsonaro. O princípio da maioria é sempre relativo, pois devem ser respeitados os direitos das minorias. Por exemplo: pedir o impeachment do presidente da República.

Em razão do ato arbitrário e ilegítimo, competirá ao STF verificar se o poder discricionário do presidente da Câmara está sendo desvirtuado. Desvirtuado para esconder atos arbitrários de Lira, ilegítimos e voltados a obstar o direito constitucional de petição por um impechment do presidente Bolsonaro.

A ministra Carmem Lúcia, no único voto dado sobre a questão, e quando a tramitação era pelo sistema virtual, entendeu tratar-se de questão 'interna corporis'. Questão da competência e atribuição da Câmara federal, sem possibilidade, portanto, de intervenção do Judiciário, um outro poder.

Com o devido respeito e sem olvidar ter o STF se transformado em corte política, injustificável o escapismo da ministra Carmem Lúcia. E escapismo de matriz política.

Num Brasil com Bolsonaro a tentar se apossar do monopólio hermenêutico constitucional, o STF, como corte Constitucional e competente para dar a última palavra interpretativa, precisa reagir e não lavar as mãos como Pilatos. Dada a existência de um golpista na presidência da República, não é momento para pilatices por parte dos ministros do STF.

Frise-se: não se pode, com emprego de contorcionismo jurídico, aniquilar remédio constitucional (impeachment), diante de atos arbitrários, protetivos, do presidente Arthur Lira.

Com a gaveta cheia, Lira concede a Bolsonaro um "bill de indenidade". Uma declaração de poder cometer impunimente crimes de responsabilidade.

Estamos, portanto, no campo do arbítrio. De um presidente da Câmara, — e a Câmara representa os cidadãos —, a se colocar acima dos seus pares, quando é apenas um representante. O presidente Arthur Lira também se coloca acima da Constituição diante de uma situação de flagrantes consumações de crimes de responsabilidade por parte de Bolsonaro.

Como Catão, o censor, o presidente Arthur Lira fala não ser momento de impechment, ou melhor de "desarranjos institucionais". Por crimes flagrantes, cabe aos deputados a análise que Arthur Lira reserva para si, arbitrariamente.

Por outro lado, o acolhimento do impeachment, depois de regular processamento, com os juízos de admissibilidade e de mérito, colocaria fim ao verdadeiro "desarranjo", para usar o termo de Lira. E "desarranjo" provocado pelo presidente Bolsonaro desde o início do seu mandato.

Mais ainda, até o caos econômico seria estancado pelo impeachment. Sem falar do risco de Bolsonaro repetir os seus desvarios negacionistas se chegar e se instalar a nova cepa da COVID no nosso país. Bolsonaro inauguraria uma nova série de crimes contra a humanidade.

Por último. Coube ao ministro Ricardo Lewandowski a iniciativa da alteração do virtual para o Plenário físico.

Como o STF deixou o técnico para abraçar o político, com Gilmar Mendes, sem corar, a concluir pela "boa-fé", do recuo de Bolsonaro, o escapismo do reconhecimento de questão " interna corporis", poderá prevalecer e Carmem Lucia inspirar os votos vencedores. Politicamente, poderemos ter o ministro Lewandowisk a poupar Bolsonaro, objeto do desejo político de Lula num segundo turno eleitoral.

Pano rápido. Quando a democracia não é protegida e guardada, convém recordar o alerta do saudoso constitucionalista italiano Giovanni Sartori: " comincia a morrire il giorno dopo". —-

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL