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Wálter Maierovitch

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Aras mata no peito, e STF impede CPI de jogar para a torcida

Jair Bolsonaro e Augusto Aras, procurador-geral da República - Isac Nobrega/PR
Jair Bolsonaro e Augusto Aras, procurador-geral da República Imagem: Isac Nobrega/PR
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Wálter Maierovitch

Wálter Fanganiello Maierovitch é magistrado de carreira. Aposentou-se como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como juiz, especializou-se na área constitucional-processual e nos direitos penal e penitenciário. Tem inúmeros artigos publicados e no campo do direito penal dedicou-se ao tema da criminalidade organizada transnacional. Pela colaboração com a Itália no tema criminalidade mafiosa recebeu do presidente da República Oscar Luigi Scalfaro e do premier Romano Prodi a comenda de Cavaliere della Repubblica. Na Magistratura foi juiz eleitoral e juiz do Tribunal Regional Eleitoral com sede em São Paulo. Foi o primeiro secretario nacional para o fenômeno das drogas ilícitas junto ao gabinete da Presidência da República: governo Fernando Henrique Cardoso. Como perito e observador atuou em Assembléia Especial das Nações Unidas para as convenções sobre drogas proibidas. Atuou e auxiliou, também, nos trabalhos da Convenção da Organização das Nações Unidas de contraste à Criminalidade Transnacional (Convenção de Palermo). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1971. É professor emérito de direito penal e de direito processual penal. Foi do Conselho Diretor da Escola Paulista da Magistratura e como convidado ministra aulas na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Por dez anos dedicou-se, como professor, a cursos de preparação para ingressos à Magistratura e ao Ministério Público. Tem três livros publicados. A sua última obra acabou de ser lançada (maio de 2021) pela Editora Unesp. Título: Máfia, Poder e Antimáfia ?um olhar pessoal sobre uma longa e sangrenta história. Já foi articulista semanal da revista Carta Capital, de 2001 a 2017. É comentarista do quadro Justiça e Cidadania da Rádio CBN desde 2002. Foi representante do Brasil junto a OEA-CICAD, ONU-UNDCP e União Européia com relação aos temas drogas ilícitas e criminalidade: governo FHC.

Colunista do UOL

29/10/2021 17h12Atualizada em 29/10/2021 17h12

Quando o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou possuir um caminho alternativo para contornar a muralha protetiva ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ninguém lhe perguntou se havia combinado com os russos. Isso a recordar o episódio do ingênuo Garrincha com o eficiente técnico Feola na Copa do Mundo de 1958.

Apoiado pelos colegas da então bancada majoritária da CPI da Covid, Randolfe mostrou o mapa da rota alternativa: ação privada subsidiária à pública. Todos dessa bancada majoritária apelidada de G7 confiavam no GPS, mas, empolgados pela praga do populismo, não consultaram a sólida e remansosa jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal).

Aparentemente, Raldolfe e os colegas de CPI pensaram haver descoberto a pólvora, ops, ops, imaginaram o encontro de uma brecha —constitucional e processual— na muralha Augusto Aras, procurador-geral da República.

Abro parêntese.

O procurador-geral Aras é o único legitimado —constitucional e processual— para denunciar criminalmente (propor ação penal pública) o presidente Bolsonaro e alguns indiciados da CPI.

Como ensinam os livros de Direito, o PGR é o "dominus litis", o "dono da bola", para apresentar junto ao STF denúncia criminal contra os detentores de foro por prerrogativa de função, que o cidadão brasileiro apelidou —até para não passar por tolo— de foro privilegiado.

Fecho o parêntese.

Na verdade, o G7, pela voz do senador Randolfe, estava a jogar para a torcida.

Se fosse tudo fácil como dito, os senadores do G7 não precisariam ter incluído no relatório final da CPI, a título de sugestão, uma proposta legislativa a dar maior abrangência à ação privada subsidiária.

Fazendo uma comparação histórica, a muralha Aras está em pé —ao contrário do acontecido em 20 de setembro de 1870, na cidade de Roma.

O exército italiano rompeu a Muralha Aureliana de proteção ao papa Pio IX. E foi derrubada a vaticana Porta Pia da referida muralha, fato propiciador da tomada de Roma e, no popular, dado "un calcio nel sedere" (pontapé no traseiro) do papa que dominava, com o seu exército, a cidade.

A Constituição de 1988 diz, e a repetir o Código de Processo Penal de 1941, que "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". No entanto, o STF, em jurisprudência que vem repetindo há mais de 40 anos, entende só caber a ação privada subsidiária em caso de inércia do Ministério Público.

Aras, no dia seguinte ao recebimento do relatório (28 de outubro), transformou o inquérito parlamentar produzido pela CPI em outro inquérito apuratório. Inquérito eufemisticamente chamado de complementar.

Com isso, Aras não vai promover ação penal. E o fato de instaurar inquérito complementar pela PGR mostra que não se quedou inerte. Também não prevaricou e nem deu ensejo a ações privadas subsidiárias, propostas pelas vítimas ou representantes dos mortos pela covid-19.

Sem ter esfera de cristal, este colunista, em edição do UOL News ancorado pela jornalista Fabíola Cidral, "cantou essa bola". Até porque o procurador-geral Aras não seria ingênuo em dar de bandeja motivo para uma ação privada subsidiária à pública.

Aras, como todos os membros do Ministério Público, quer federal quer estaduais, conhece, de cor e salteado, a jurisprudência do STF. O PGR determinou investigações complementares em dezenas de anteriores notícias de crime por parte de Bolsonaro.

Fora isso, ontem e no STF, por ocasião da entrega do relatório da CPI, os senadores presentes foram avisados da jurisprudência a ser aplicada. E que não seria, fora deste balizamento jurisprudencial e pretoriano, admitida ação privada subsidiária.

Num pano rápido, Aras matou no peito a tese da ação privada subsidiária. O STF cortou o "papo-populista" dos senadores com sutil recomendação para que parassem de jogar para a torcida, de modo a passar fake news, ou melhor, difundir falsa promessa de derrubada da muralha Aras por ação privada subsidiária à pública.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL