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Wálter Maierovitch

OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Barroso x Magno Malta: única coisa clara são as ofensas à honra do ministro

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Wálter Maierovitch

Wálter Fanganiello Maierovitch é magistrado de carreira. Aposentou-se como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como juiz, especializou-se na área constitucional-processual e nos direitos penal e penitenciário. Tem inúmeros artigos publicados e no campo do direito penal dedicou-se ao tema da criminalidade organizada transnacional. Pela colaboração com a Itália no tema criminalidade mafiosa recebeu do presidente da República Oscar Luigi Scalfaro e do premier Romano Prodi a comenda de Cavaliere della Repubblica. Na Magistratura foi juiz eleitoral e juiz do Tribunal Regional Eleitoral com sede em São Paulo. Foi o primeiro secretario nacional para o fenômeno das drogas ilícitas junto ao gabinete da Presidência da República: governo Fernando Henrique Cardoso. Como perito e observador atuou em Assembléia Especial das Nações Unidas para as convenções sobre drogas proibidas. Atuou e auxiliou, também, nos trabalhos da Convenção da Organização das Nações Unidas de contraste à Criminalidade Transnacional (Convenção de Palermo). Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, turma de 1971. É professor emérito de direito penal e de direito processual penal. Foi do Conselho Diretor da Escola Paulista da Magistratura e como convidado ministra aulas na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Por dez anos dedicou-se, como professor, a cursos de preparação para ingressos à Magistratura e ao Ministério Público. Tem três livros publicados. A sua última obra acabou de ser lançada (maio de 2021) pela Editora Unesp. Título: Máfia, Poder e Antimáfia ?um olhar pessoal sobre uma longa e sangrenta história. Já foi articulista semanal da revista Carta Capital, de 2001 a 2017. É comentarista do quadro Justiça e Cidadania da Rádio CBN desde 2002. Foi representante do Brasil junto a OEA-CICAD, ONU-UNDCP e União Européia com relação aos temas drogas ilícitas e criminalidade: governo FHC.

Colunista do UOL

15/06/2022 17h36

Pelo noticiado, o ministro Luís Roberto Barroso, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), apresentou uma ação penal privada contra o ex-senador Magno Malta. Ainda não veio a público a peça inaugural.

Na petição inicial, —tecnicamente chamada "queixa-crime"—, Barroso teria se apresentado como vítima de crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação.

Ainda conforme informado pela mídia, a "queixa-crime" foi, por força de conexão, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que preside o inquérito judicial por fake news e incitações contra o poder Judiciário, em especial o STF e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O relator Moraes teria dado o prazo de 15 dias para Magno Malta, o querelado, se manifestar.

O fato ofensivo à honra objetiva e subjetiva do ministro Barroso, —dignidade, decoro, reputação-, teria decorrido de recentíssima manifestação de Magno Malta e ao afirmar estar Barroso, no STJ (Superior Tribunal de Justiça) sendo investigado por "bater em mulher".

Não se sabe, até agora, qual advogado contratado por Barroso e que teria subscrito a petição inicial (queixa-crime). Barroso, como ministro do STF, não pode advogar. Ou seja, não tem capacidade postulatória, de pedir em juízo, sem advogado.

Pelo que corre informalmente, —na apelidada rádio corredor—, Barroso representou a fim de uma ação penal pública. Quando em função e ofendido na sua honra, um ministro do STF (ou qualquer magistrado) tem ação penal pública condicionada à representação.

Portanto, não tem queixa-crime, mas representação a fim de instauração de ação penal pública, frise-se, condicionada à representação.

Como a peça de Barroso ainda não é pública, ficam as especulações.

Além disso, surge outra indagação jurídica: Magno Malta não tem mais foro por prerrogativa de função (foro privilegiado).

Outra questão relevante.

Na ação penal pública condicionada à representação, o titular da propositura é o Ministério Público. Ora, o cientificado não foi o procurador Augusto Aras, mas o ministro Alexandre Moraes.

O ex-senador Magno Malta acaba de se manifestar no sentido de ter, no evento bolsonarista ocorrido em Campinas no final de semana, reiterado fatos por ele ditos anos atrás.

Em outras palavras, Malta aponta para a decadência do direito de queixa-crime. Na sua visão, não mais existe mais o direito por não ter Barroso o exercitado, no prazo legal.

A propósito da decadência, a lei é clara ao estabelecer como marco inicial o da data do conhecimento das ofensas pelo atacado.

Pelo que percebe, Barroso tomou conhecimento apenas agora e, assim, não se pode falar em decadência.

Magno Malta, consoante noticiado, frisou responder Barroso por duas apurações no STF. Todas com base na Lei Maria da Penha e por "espancamento de mulher".

ATENÇÃO. Não cabe ao STJ investigar ministros do STF. Portanto, a fala de Magno Malta começou mal.

No ataque à honra, Magno Malta, com a clara intenção de ridicularizar, teceu, —sempre no evento bolsonarista ocorrido no município paulista de Campinas—, considerações ao comportamento de Barroso ao ser sabatinado no Senado quando da indicação ao STF.

Num resumo: tecnicamente, tudo ainda está confuso. A única coisa clara são as ofensas à honra do ministro Barroso.