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"Lei Marielle" não cria cota para menores infratores em concursos públicos

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Imagem: Arte/UOL

Lucas Borges Teixeira

Colaboração para o UOL, em São Paulo

10/05/2018 04h00

Há um novo boato circulando pelas redes sociais que atrai os internautas ao citar o nome da vereadora Marielle Franco (PSOL), morta a tiros no dia 14 de março no Rio.

Segundo as mensagens, uma chamada "Lei Marielle" teria sido aprovada pela Câmara Municipal do Rio e criado uma cota de 20% para menores infratores em concursos públicos da capital carioca.

"É isso mesmo que vocês leram. Daqui a pouco vai ser vantagem ser menor infrator", afirma um dos textos. Outro pede: "Crivella, vê se tu veta essa indecência!", citando o prefeito Marcelo Crivella (PRB), que poderia vetar ou sancionar o projeto.

FALSO: Projeto não fala de cota em concursos públicos

Não há nenhum Projeto de Lei aprovado recentemente ou em tramitação na Câmara dos Vereadores do Rio que estabeleça uma cota para menores, infratores ou não, em concursos públicos municipais.

Marielle Franco era coautora do PL 515/2017, que aborda menores infratores. Ele foi aprovado, ainda em primeira votação na Câmara, na última quinta-feira (3), assim como outros quatro projetos da vereadora.

No entanto, a proposta, desenvolvida junto aos vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Leonel Brizola Neto (PSOL) e Célio Lupparelli (DEM), nada tem a ver com concursos públicos.

O PL propõe que a prefeitura garanta o cumprimento de medidas socioeducativas a menores que cometeram "atos infracionais menos gravosos" e estão em à espera de vagas para programas já existentes, como o Jovem Aprendiz.

Segundo a justificativa do texto, a garantia de medidas previstas pela Justiça, como oportunidade para prestar serviços comunitários, "pode dar um resultado positivo na vida dos adolescentes, se tiver investimento e estrutura para isso".

"Nós queremos garantir que jovens em conflito com a lei consigam vagas em programas já disponibilizados pela prefeitura, como o Jovem Aprendiz", explica o vereador Tarcísio Motta, coautor do projeto e líder do PSOL na Casa, em entrevista ao UOL.

"É uma dificuldade enorme para que estes adolescentes consigam vagas, isso tem de mudar. Eles precisam ser reinseridos da maneira correta. Não tem nada a ver com concurso público."

De acordo com o vereador, até o fim do ano passado, havia no Rio 1.107 adolescentes em liberdade assistida.

"São esses jovens que queremos garantir que participem dos projetos", afirma Motta. "Por que o que acontece se ele não consegue a vaga? A Justiça regride e o interna. Para o jovem é ruim e para o estado, mais oneroso. Não é bom para ninguém."

O projeto tem de ter uma segunda votação na Câmara Municipal, ainda sem data marcada, para depois ser encaminhado a Crivella para sanção.

Procurado para comentar o boato, o prefeito preferiu não se posicionar. Ao UOL, a assessoria da prefeitura informou apenas que, como o projeto só foi votado em primeira discussão, "não há prazo para que ele chegue à prefeitura".

Aprovação de projetos de Marielle

Na última quinta-feira, outros quatro projetos de coautoria da vereadora assassinada foram aprovados em primeira votação na Câmara:

  • o PL 17/2017 cria um programa de acolhimento de crianças durante a noite, para que seus responsáveis possam trabalhar ou estudar;
  • o PL 417/2017 cria a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual;
  • o PL 555/2017 propõe a elaboração de um documento que formule políticas públicas voltadas às mulheres; e
  • o PL 103/2017 cria o dia de Thereza de Benguela no Dia da Mulher Negra.

No dia 3 não foi aprovado o PL 72/2017, que criava o Dia de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia. A discussão sobre essa proposta acabou adiada, sem data definida para acontecer.

Além dos projetos, os vereadores aprovaram a concessão do nome Marielle Franco para a tribuna da Câmara Municipal.

Motta disse lamentar que tenha sido preciso ocorrer uma morte como esta para que a Casa tenha "prestado atenção" nos projetos de Marielle.

"Muitas vezes os vereadores de oposição batalham um ano inteiro para ter um projeto sequer aprovado, é uma pena", afirma o vereador.

"Por outro lado, esta é uma grande prova do grande potencial que o mandato da Marielle tinha. Não é comum uma produção tão grande e importante em apenas um ano e meio. Teria muito mais, mas, infelizmente, foi brutalmente interrompida por um assassinato ainda não explicado."

Informações erradas espalhadas sobre Marielle

Esta não foi a primeira vez que a vereadora foi alvo de notícias falsas. Poucos dias depois do atentado, circularam nas redes sociais um texto e fotos dizendo que ela era ex-mulher do traficante Marcinho VP e que teria participado da facção criminosa Comando Vermelho.

Poucos dias depois da morte de Marielle, o PSOL entrou com uma representação oficial no CNJ (Conselho nacional de Justiça) e com uma ação criminal por calúnia e difamação contra a desembargadora Marilia Castro Neves, do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), pelas declarações de que a ex-vereadora "estava engajada com bandidos".

Ainda assim era possível ainda assistir vídeos com notícias falsas mesmo após a determinação da Justiça de retirada deles do YouTube.

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