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É falso: não há lei que assegure vagas grátis a idosos em estacionamentos

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Imagem: Arte/UOL

Lucas Borges Teixeira

Colaboração para o UOL, em São Paulo

09/08/2018 04h00

Uma mensagem que circula pelo WhatsApp traz uma “boa notícia” para motoristas com 60 anos ou mais. De acordo com a mensagem, foi aprovada em julho deste ano a Lei nº 2.786/08, que dá gratuidade a idosos em estacionamentos comerciais.

“Faça valer o seu direito. Leve o ticket ao balcão de pagamento juntamente com sua carteira de identidade e peça o carimbo de isenção”, sugere o texto.

FALSO: Lei que prevê gratuidade para idosos em estacionamentos não foi aprovada

A mensagem não passa de um boato visto que a Lei nº 2.786/08 não existe. Na verdade, há um Projeto de Lei (PL) com o mesmo número, criado em 2008 pelo ex-deputado Vinicius Carvalho (PtdoB-RJ), mas que já foi arquivado.

O PL 2.786/08 de fato sugere alterar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos, devidamente registrados. Carvalho usou a “diminuição gradual da renda do idoso” como justificativa para o projeto.

“Com o passar dos anos, o idoso depara-se com limitações naturais à idade, a exemplo da redução na capacidade motora, que afeta sua locomoção; com o comprometimento da saúde, que requer mais cuidados; e, infelizmente, com a redução de seu poder de consumo”, argumenta o ex-parlamentar, no PL. “Essa queda de renda resulta, de um lado, da diminuição do valor real da aposentadoria ou provento e, de outro lado, da elevação das despesas com medicamentos e planos de saúde, entre outras.”

"Trata-se de um apoio ao idoso, que poderá sair de casa sem se preocupar com a cobrança, muitas vezes abusiva, pela permanência em vagas de estacionamento de shopping centers, supermercados e bancos, entre outros”, conclui.

O PL foi arquivado em janeiro de 2011 com base no Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara, que prevê o arquivamento dos projetos ao fim do mandato do parlamentar.

Para se manter, o projeto teria de ter sido aprovado em todas as comissões da Casa, mas estava parado na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Além disso, a corrente traz um erro de procedimento, é anexado ao número o ano em que ela foi aprovada, não em que o projeto foi criado. Ou seja, deveria ser Lei nº 2.786/18 e não Lei nº 2.786/08.

A reportagem também encontrou corrente com o mesmo texto, mas com diferentes datas de aprovação, como 6 de agosto de 2017.

Caso está no STF

O Rio Grande do Norte já garante gratuidade no estacionamento de estabelecimentos para quem tiver 60 anos ou mais desde 2010. No ano passado, a Abrapark (Associação Brasileira de Estacionamentos) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela inconstitucionalidade do projeto.

O requerimento da Abrapark cita o Artigo 22 da Constituição e argumenta que “ao obrigar o fornecedor a conceder período de gratuidade a determinado grupo de consumidores pela prestação de um serviço privado, é evidente que o legislador limita o seu direito de propriedade, interferindo diretamente no exercício da sua atividade econômica e em cláusulas contratuais firmadas, exclusivamente, entre o fornecedor e o consumidor usuário do estacionamento”.

O órgão usa como precedente o caso da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.862, em que o Tribunal julgou inconstitucional a lei do estado do Paraná que tabelava preços de estacionamentos. O caso, autuado na ADI 5.842 em dezembro de 2017, ainda não foi julgado.

Não é gratuito, mas é exclusivo

Embora não garantam a gratuidade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência obriga, desde 2015, os comerciantes a seguirem as regras de sinalização das vagas exclusivas. Cidades e estados têm regulamentado a fiscalização para multar motoristas que parem nos locais reservados sem a plaquinha de identificação.

A cidade de São Paulo começou a fiscalização em setembro do ano passado. Em seis meses, mais de 1.300 motoristas foram multados por desrespeitarem as regras. A infração é considerada gravíssima e leva a uma multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira.

O UOL Confere é uma iniciativa do UOL para combater e esclarecer as notícias falsas na internet. Se você desconfia de uma notícia ou mensagem que recebeu, envie para uolconfere@uol.com.br.

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