Lewandowski não mudou Constituição nem acabou com imunidade parlamentar
O ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) não mudou a Constituição acabando com a imunidade parlamentar, ao contrário do que afirmam postagens que circulam nas redes sociais.
Lewandowski não tem poder para alterar qualquer item da Constituição, o que só pode ser feito por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso. Os posts desinformativos retiram de contexto uma declaração do ministro.
O que diz o post
"Lewandowski anunciou hoje o fim da imunidade parlamentar para QUAISQUER palavras... Mudou a constituição e nem precisou do legislativo para isso", diz o texto da postagem, publicada na última quinta (5).
Por que é falso
Constituição só pode ser alterada por meio de uma PEC. "A Constituição Federal, principal lei do país, só poderá ser alterada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas", como explicam o governo federal e a Câmara dos Deputados (aqui e aqui). Portanto, trata-se de um processo sem a participação ou interferência de qualquer ministro, como é o caso de Lewandowski.
Para ser aprovada, PEC passa por votações na Câmara e no Senado. Após a apresentação, cada proposta é discutida e votada em dois turnos tanto na Câmara como no Senado. Uma PEC só é aprovada se obtiver três quintos dos votos em cada Casa; ou seja, 308 deputados e 49 senadores. Se aprovada, a PEC passa a valer sem a necessidade de sanção presidencial.
Não há menção de aprovação de PEC sobre fim de imunidade parlamentar. O UOL Confere pesquisou sobre o tema no Google (aqui), mas não há qualquer referência sobre uma suposta aprovação desta proposta tanto nos órgãos oficiais do governo federal como na imprensa profissional.
Lewandowski falou no Congresso sobre imunidade parlamentar. Na terça-feira (3), o ministro foi convocado a comissões na Câmara e no Senado para esclarecer ações de sua pasta (aqui, aqui, aqui e abaixo, a partir de 3h07min36). Lewandowski referiu-se à imunidade parlamentar ao explicar que ela não se estende aos chamados crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação).
Imunidade parlamentar está prevista na Constituição. "Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos", diz o artigo 53 da Constituição (aqui).
Viralização. Até a tarde desta terça-feira (10), um post no Instagram tinha mais de 38 mil curtidas.
Este conteúdo também foi checado por Aos Fatos e Estadão.
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