UOL Notícias Cotidiano
 

01/04/2009 - 19h07

Para Ayres Britto, temas "secundários" de imprensa podem ser alvo de leis específicas

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto, afirmou nesta quarta-feira (1º) que é possível criar leis específicas sobre temas "periféricos" relacionados à imprensa. Durante julgamento sobre a Lei de Imprensa, ele votou como relator e defendeu a revogação total da matéria.

"Quando você faz uma lei para cada tema de imprensa, você exige do Congresso o máximo de concentração, o máximo de discussão. A sociedade toda acompanha. Então que haja, para cada tema de imprensa, uma lei específica", disse. "E ainda sim, tema secundário, porque se for um tema essencialmente de imprensa, não pode ter lei nenhuma", completou.

Em seu voto, Ayres Britto defendeu o "abate total, a guilhotina total" da lei 5.250, atualmente em vigor. Ela foi aprovada em 1967 e, de acordo com o ministro, vai contra o que está previsto na Constituição Federal, de 1988.

O ministro citou como temas que podem resultar em leis específicas a propaganda nos meios de comunicação, quem pode ou não participar de uma sociedade jornalística, e questões de indenização. Sobre o direito de resposta e prisão especial para profissionais da área, o ministro disse que é necessário mais debate.

"Esses dois pontos me preocupam. Espero receber dos demais ministros uma colaboração. Eu provoquei um clima de debate sobre isso porque não fiquei confortável sobre esses dois aspectos", afirmou.

A Lei de Imprensa prevê, em seu artigo 66, que o jornalista não poderá ser detido antes de sentença transitada em julgado e que, em qualquer caso, só poderá ser preso "em sala decente, arejada e onde encontre todas as comodidades". O texto diz ainda que a pena será cumprida "em estabelecimento distinto dos que são destinados a réus de crime comum".

No entanto, ao falar sobre as punições para casos relacionados à imprensa, o relator ressaltou que o profissional da área "não pode ser tratado mais severamente". "Quem milita na imprensa, pode ser tratado em igualdade de condições com quem não milita, mas não pode ser tratado, jamais, [de forma] pior".

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