CCJ do Senado aprova em segundo turno projeto que regulamenta uso de algemas

Claudia Andrade
De Brasília


A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, projeto que regulamenta o uso de algemas. Da primeira votação, ocorrida no dia 6 de agosto, para cá, a proposta sofreu alterações.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposta, decidiu suprimir o artigo 2º, que restringia os casos em que as algemas poderiam ser usadas. "Antes, havia uma lista exaustiva de possibilidades em que as algemas poderiam ser usadas. Mas, em vez de disciplinarmos em que casos elas podem ser usadas, definiremos o que é abuso", explicou.

Desta forma, ficou mantido o artigo 3º, segundo o qual o emprego de algemas é "expressamente vedado" nas seguintes situações:

  • como forma de castigo ou sanção disciplinar;
  • por tempo excessivo;
  • quando o investigado ou acusado se apresentar, espontanemante, à autoridade policial ou judiciária.

    O artigo prevê ainda que as algemas devem ser utilizadas, preferencialmente, nos punhos do custodiado e que outros instrumentos de redução da capacidade motora dos presos não serão admitidos, exceto em situações excepcionais, para preservar a integridade física do preso e dos agentes envolvidos na operação.

    O projeto agora será analisado pela Câmara dos Deputados. "Se o governo tiver a mesma pressa que teve aqui, acredito que se tornará lei imediatamente", afirmou o senador Demóstenes.

    O parlamentar explicou que a redação final foi fruto de um acordo que envolveu o Ministério da Justiça, a diretoria da Polícia Federal e vários procuradores que se manifestaram sobre o tema.

    Para ele, a intenção era não enfrentar a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Aprovada no último dia 13, a súmula prevê que o uso de algemas é lícito somente "em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros".

    Casos excepcionais devem ser justificados por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou de nulidade da prisão. No projeto aprovado nesta quarta pelo Senado, o artigo que previa o registro por escrito do uso de algemas em prisão em flagrante foi retirado.

    Os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Wellington Salgado de Oliveira (PMDB-MG) se manifestaram contra o projeto e as emendas apresentadas, argumentando que gostariam que o projeto fosse idêntico à súmula do STF.

    "Estão dizendo que a súmula foi apelidada de súmula Daniel Dantas e Salvatore Cacciola. Isso é um acinte à mais alta corte do país", defendeu Vasconcelos, referindo-se a manifestação contrária de magistrados à decisão do Supremo sobre o uso de algemas. O protesto cita a prisão do banqueiro Dantas, na operação Satiagraha da Polícia Federal, algemado. O também banqueiro Cacciola, ao voltar ao Brasil, obteve habeas corpus para se livrar das algemas.

    Demóstenes Torres defendeu a redação de seu projeto. "O objetivo é compatibilizar o projeto com a súmula, já que a manifestação final sobre o que é abuso ficará a cargo do Judiciário."

    Testemunhas
    Na sessão desta quarta, a CCJ do Senado também aprovou projeto de lei que altera o Código de Processo Penal determinando que as testemunhas de acusação e defesa sejam mantidas em salas separadas nos julgamentos, para que uma não saiba o teor do depoimento da outra.

    "Hoje, fora da sala de audiência, nada impede que as testemunhas sejam abordadas por quem queira influenciar sua decisão. O projeto impede que isso ocorra", defendeu o relator, Jarbas Vasconcelos.

    A matéria deverá ser analisada pelo plenário do Senado Federal.
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