Revisão do decreto de crimes ambientais deve chegar à Casa Civil nesta sexta

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

A proposta de revisão do Decreto 6.514, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, deverá ser entregue à Casa Civil nesta sexta-feira. O texto foi elaborado em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Justiça.

A reavaliação do decreto foi motivada por reivindicações do setor de agronegócio, principalmente em relação ao prazo concedido para regularização da reserva legal, parte da terra que o produtor deve manter preservada.

Os agricultores queriam que o prazo original de 120 dias passasse para cinco anos. Chegou-se a um meio termo na proposta que será encaminhada à Casa Civil. "Nem 120 dias, nem cinco anos, vamos propor um prazo razoável de um ano", diz o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

"Para nós tudo bem que haja um período de transição para que os produtores possam buscar a regularização, desde que seja um prazo para efetiva aplicação da lei e não para modificar a lei. Não dá pra pedir o adiamento pensando que as regras vão cair no esquecimento", afirma Raul do Valle, coordenador do programa de política e direito socioambiental da ONG Institudo Socioambiental (ISA).

Multas
Os representantes do agronegócio, contudo, querem mais mudanças no decreto. "Essa legislação é uma colcha de retalhos. Precisamos discutir um código para reunir toda a regulamentação ambiental e ecológica", defende o deputado Valdir Colatto, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária.

Ele reclama, por exemplo, das multas definidas para diferentes infrações ambientais. "As multas são exorbitantes, são confiscatórias. A lei diz que a multa tem que ser proporcional ao patrimônio, o que não ocorre no decreto", argumenta, referindo-se à Lei 9.605, de fevereiro de 1998, a Lei de Crimes Ambientais.

O decreto que é alvo dos debates de agora, o 6.514, regulamenta a lei anterior. Assinado pelo presidente Lula em julho deste ano, o decreto foi apresentado como o instrumento necessário para dar maior agilidade e eficiência na aplicação de normas de proteção ao meio ambiente.

O documento também estabeleceu valores de multas para diferentes tipos de infrações. No caso do proprietário que deixar de regularizar a área destinada a reserva legal, por exemplo, a multa varia de R$ 500 a R$ 100 mil.

"Nunca foi demonstrado que houve abusos na aplicação de multas. Aquele sujeito que desmatou sua reserva, não averbou a área e não tem expectativa de recuperá-la vai ser multado. Antes se dizia que era necessário ter uma previsão expressa de que tinha multa para punir irregularidades. Agora tem", defende Raul do Valle.

Os ruralistas apresentaram sugestões relacionadas a 15 dos mais de 150 artigos do Decreto 6.514. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, foram acatadas algumas propostas relativas ao valor das multas e à possibilidade de se embargar apenas a área da propriedade onde foi cometido o crime ambiental e não toda a propriedade, como o previsto no texto.

Minc ressalta que a revisão do decreto não configura um "afrouxamento" no combate à impunidade. Ao contrário, os ajustes servirão para viabilizar a aplicação da lei.

O advogado do Instituto Socioambiental tem outra opinião. "O decreto, embora possa ter algumas imperfeições, não mereceria revisão", acredita Raul do Valle. Para ele, muitas das determinações previstas no texto já estavam em vigor, só não eram cumpridas. Isso invalida, em sua opinião, o argumento dos ruralistas com relação à falta de tempo para regularizar as terras.

Estrutura ineficiente
Para justificar o pedido de um prazo maior para regularização da reserva legal, os ruralistas argumentaram que a estrutura do governo é insuficiente para dar agilidade aos pedidos.

"Criou-se um cartório ambiental com órgãos enterrando o processo por não terem estrutura para fazer o trabalho de liberação das licenças", critica o deputado Valdir Colatto. "O decreto está pegando a legislação e batendo pesado, sem que haja estrutura para isso", completa.

O advogado do ISA concorda que a estrutura não é a ideal, mas afirma que a aplicação da lei mudará este quadro. "Por que os órgãos não estão aparelhados? Porque não há demanda. Se os produtores colocassem em pauta a regularização, os órgãos teriam de ter mais capacidade para atender a demanda. A lógica não deve ser 'vamos melhorar para depois aplicar a lei', mas 'vamos aplicar a lei para melhorar'", diz.

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