Especialistas apresentam sugestões de mudanças no indulto natalino

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

Especialistas da área de direito participaram nesta sexta-feira de audiência pública no Ministério da Justiça, em Brasília, para debater as regras do indulto natalino, que serão definidas em decreto do Presidente da República até o final do ano.

Podem receber o perdão:

  • Condenado a pena não superior a oito anos que tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se for
  • Condenado a pena superior a oito anos que tenha mais de 60 anos de idade e tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade da mesma, se for
  • Condenado que tenha cumprido em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, 15 anos da pena, se não for reincidente, ou 20 anos, se for reincidente
  • Mãe de filho menor de 14 anos condenada a pena superior a oito anos que tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente
  • Paraplégico, tetraplégico ou portador de cegueira total, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito
  • Acometido de doença grave, permanente, apresentando incapacidade severa, com grave limitação de atividade, exigindo cuidados contínuos
  • Condenado a pena superior a seis anos e não superior a 12, que tenha cumprido 2/5 da pena, se for réu primário, ou 3/5, se for reincidente; que esteja cumprindo pena no regime semi-aberto e já tenha usufruído de, no mínimo, cinco saídas temporárias
Promotores e defensores públicos apresentaram propostas bastante divergentes, que serão analisadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). A reunião para votação da proposta está marcada para o próximo dia 21. Em seguida, o texto será analisado pelo ministro da Justiça antes de ser encaminhado para assinatura do presidente Lula.

O indulto é um perdão da pena e, desta forma, não está relacionado à permissão concedida a alguns detentos para visitar sua família no período das festas de fim de ano. Neste caso, há a obrigação de retorno ao presídio, o que não ocorre com quem recebe indulto.

No evento para discussão do tema, um dos pontos que mostrou a posição diferente dos presentes foi o tamanho da sentença que deve ser observado antes de se conceder o indulto. O decreto de 2006 previa que apenas os condenados a pena de prisão não superior a seis anos poderia receber o benefício. No ano passado, o decreto foi alterado e o benefício foi ampliado também para quem cumprisse pena de até oito anos.

Uma sugestão apresentada por defensores públicos do Rio de Janeiro pedia que se aumentasse para penas de até dez anos, por se considerar muito restritivo o período de oito anos. O representante do Ministério Público de São Paulo, contudo, defendeu a volta aos seis anos como limite do período de condenação para se avaliar os pedidos de indulto.

"A cada ano o decreto fica mais permissivo. A sociedade está esperando uma resposta e nós temos que criar condições mais duras para os presos", afirma o promotor Pedro Juliotti.

O presidente do CNPCP pondera, no entanto, que há casos em que se justifica avaliar os pedidos de quem foi condenado a um período maior de privação da liberdade. "Alguém pode cometer quatro ou cinco furtos e, na soma das penas, ficar acima dos oito anos. Então, não se avalia uma única pena, mas a soma delas", explica Sérgio Shecaira.

Não podem receber o perdão:

  • Condenados por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas
  • Condenados por crime hediondo

Outra sugestão que criou polêmica foi a tentativa do promotor Juliotti de vedar a concessão de indulto "aos presos sobre os quais recaiam fundadas suspeitas de pertencer a organizações criminosas".

Promotores do Rio de Janeiro argumentaram que, no caso dos presos da capital fluminense, esse tipo de especificação resultaria em uma proibição geral, pois muitos presos que não estão ligados às organizações criminosas, costumam ser obrigados a dizerem que fazem parte dessas facções, principalmente quando moram nas comunidades controladas por elas.

Mães de filhos menores de 14 anos
O decreto aprovado no ano passado prevê que o indulto poderá beneficiar também a mães de filhos menores de 14 anos que tenham cumprido um terço da pena, em regime fechado ou semi-aberto. Na audiência pública sugeriu-se aumentar a idade do filho menor para 16 anos, uma vez que o adolescente desta idade também precisaria dos cuidados da mãe.

O defensor público Leandro de Oliveira Barboza, presidente do Conselho Penitenciário do Rio de Janeiro, solicitou que estudo ou trabalhos realizados durante a condenação fossem considerados para efeito da concessão do indulto. "Isso serviria para valorizar e incentivar o bom comportamento", argumentou.

Para o defensor público, a audiência é uma "possibilidade de a sociedade debater questões importantes através das instituições públicas" "Aqui foram apresentadas algumas propostas para recrudescer e outras mais progressistas, para atender ao interesse dos condenados. Isso é um reflexo do pensamento social", afirma.

Leandro Barboza lembra que a pena imposta aos que cometem delitos tem um caráter retributivo (a idéia de que o condenado tem que pagar pelo que fez), outro pedagógico (serve como exemplo para coibir novos delitos) e outro de ressocialização. "Não adianta só prender, porque a pessoa vai ficar um período na prisão, mas vai voltar ao corpo social".

O promotor de Justiça Pedro Juliotti tem uma opinião mais severa. "Viemos aqui tentar evitar que concedam mais benefícios aos presos. Na verdade, não se deveria nem discutir o indulto, mas sim formas de combate ao crime. É isso o que a sociedade espera e quer."

Aperfeiçoamento
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o decreto não deverá ter "grandes alterações" em relação aos que foram editados nos anos anteriores. "Será mais um aperfeiçoamento dos textos", afirma Sérgio Shecaira.

Ele ressalta ainda que o conselho conta com representantes que têm opiniões divergentes e o resultado das discussões tende para o equilíbrio. As propostas apresentadas durante a audiência pública e outras recebidas pelo conselho serão analisadas por seus integrantes. São 13 membros entre professores e profissionais da área de direito penal, processual penal, penitenciário, representantes da comunidade e dos ministérios da área social.

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