Proposta prevê indulto para presos com problemas mentais

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) apresentará ao Ministério da Justiça uma proposta para o decreto de indulto natalino que trata da situação dos presos que têm problemas mentais. A idéia é que os condenados não permaneçam em manicômios judiciários indefinidamente.

A proposta estabelece um período máximo de internação, equivalente ao prazo maior da pena que seria aplicada caso o crime tivesse sido cometido por alguém sem problemas mentais. "Por exemplo, se a pessoa com problema mental cometer um furto com pena máxima de oito anos, vencido este prazo, ele teria comutação da pena", explica o presidente do conselho, Sérgio Shecaira.

Na prática, após este prazo, o condenado passaria por uma avaliação e, caso necessitasse de tratamento e medicamentos, seria encaminhado para o SUS (Sistema Único de Saúde).

A proposta do CNPCP ainda será avaliada pelo ministro Tarso Genro (Justiça) e poderá ser alterada antes de ser encaminhada para assinatura do Presidente da República.

O CNPCP recebeu dezenas de sugestões para o decreto deste ano. O indulto é um perdão da pena. É diferente da permissão concedida a alguns detentos para visitar sua família no período das festas de fim de ano. Neste caso, há a obrigação de retorno ao presídio, o que não ocorre com quem recebe indulto.

No último dia 10, foi realizada uma audiência pública sobre o indulto natalino, em Brasília (leia ao lado). Algumas sugestões foram acatadas, como a que prevê indulto para mães de filhos menores de 16 anos. No último decreto, apenas as mães de filhos menores de 14 anos tinham direito ao benefício.

Um dos pontos mais polêmicos da audiência, que suscitou propostas opostas de promotores paulistas e defensores cariocas, acabou não sendo alterado no relatório do CNPCP. Assim, no decreto deste ano deverá permanecer a pena máxima de oito anos para concessão do indulto.

Não podem receber o perdão da pena condenados por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas e condenados por crime hediondo, condições que devem permanecer no decreto deste ano.

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