STF julga inconstitucional lei paulista sobre interrogatório por videoconferência

Do UOL Notícias
Em São Paulo

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram nesta quinta-feira (30) inconstitucional a lei paulista (11.819/05) que autoriza o procedimento de interrogatório por videoconferência no Estado de São Paulo. O STF argumenta que a competência para legislar sobre processo penal é da União.

A decisão foi tomada durante julgamento de habeas corpus ao réu Danilo Ricardo Torczynnowski, condenado a sete anos de prisão por roubo. A Defensoria Pública de São Paulo pedia a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência, justificando que somente a presença física do juiz poderia garantir a liberdade de expressão do acusado. E apontou a inconstitucionalidade da norma paulista, por violação ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

Segundo a assessoria de imprensa do Supremo, como o pedido era de habeas corpus, específico ao réu Danilo Ricardo Torczynnowski, a decisão diz respeito apenas a ele. Mas, com a resolução, o Supremo abre precedente para casos semelhantes.

Em agosto do ano passado, o STF já havia avaliado que as videoconferências eram inconstitucionais.

Segundo nota, um pedido "idêntico" foi negado anteriormente pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) sob argumento de que não ficou demonstrado que o procedimento causou prejuízo à defesa do acusado.

A relatora do processo analisado hoje, ministra Ellen Gracie, entendeu que não houve inconstitucionalidade. Para Gracie, "o sistema de videoconferência é uma nova forma de contato direto, não necessariamente no mesmo local". Entretanto, os outros nove votos foram contrários à relatora.

"Se houver uma legislação específica sobre videoconferência emanada do Congresso Nacional, certamente esta Corte será chamada a examinar in concreto se há ou não inconstitucionalidade", disse o ministro Menezes Direito, por meio de nota.

A reportagem não conseguiu localizar autoridades do Tribunal de Justiça de São Paulo para comentar a decisão. O governo de São Paulo defende a teleconferência principalmente por reduzir custos no transporte de acusados e por diminuir o risco de possíveis fugas ou resgates.

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