Prorrogado prazo que permite cobrança de ponto extra em serviço de TV por assinatura

Sabrina Craide
Da Agência Brasil
Em Brasília (DF)

As empresas de TV por assinatura poderão continuar cobrando pelo uso do ponto extra pelo menos até o fim deste mês. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu prorrogar mais uma vez a suspensão dos artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura que proíbem a cobrança, até que os conselheiros cheguem a um consenso sobre a questão.

Operadoras de TV paga deverão especificar suas cobranças

Se a proibição à cobrança do ponto extra para a TV por assinatura for aprovada, as empresas serão obrigadas a especificar na fatura os custos referentes ao aparelho, à instalação - tanto do ponto principal quanto dos extras - e à programação


A Anatel já tinha determinado a suspensão por 60 dias dos artigos que tratam da cobrança do ponto extra, logo depois que o Regulamento entrou em vigor. O prazo foi prorrogado por mais 60 dias e teria terminado na última sexta-feira (31), quando a agência optou por estendê-lo por mais 30 dias. A resolução foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto previsto no Regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor, e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna. A regra também prevê que a extensão só pode ser feita para outro ponto no mesmo endereço e que o assinante pode contratar o serviço de terceiros para fazer a instalação e manutenção do ponto extra.

Você concorda com a cobrança por ponto-extra?


A Anatel realizou uma consulta pública para saber a opinião dos usuários sobre o tema. Das 641 contribuições recebidas pela agência, a maioria era de usuários contrários à cobrança do ponto extra. Nas manifestações, os consumidores argumentaram que já pagam caro para ter o serviço e defendem que o ponto extra não deveria ser cobrado.

A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que irá aguardar a decisão final da Anatel para se manifestar. Enquanto isso, uma ação cautelar ajuizada contra a agência garante a continuidade da cobrança do ponto extra.

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