Judiciário pede informação a Poderes antes de decidir sobre anistia a torturadores

Marco Antônio Soalheiro
Da Agência Brasil
Em Brasília (DF)


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Eros Grau, relator da ação ajuizada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que questiona a anistia aos policiais e militares que praticaram atos de tortura durante o regime militar, pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional sobre o alcance da Lei da Anistia (6.683/79) . Ambos terão prazo de cinco dias para cumprir a solicitação do relator, encaminhada ontem (3).

Só após o recebimento das informações o ministro Eros Grau remeterá o processo para a Procuradoria Geral da República emitir parecer, também com prazo de cinco dias. Tais etapas antecedem a elaboração de relatório e voto sobre o caso, que só então seria levado ao plenário.

Na ação, a OAB pede que o Supremo declare que a anistia concedida aos autores de crimes políticos e conexos não é extensiva aos crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor.

Enquanto o Judiciário não se pronuncia de forma incisiva sobre o tema, seguem dentro do governo federal divergências em torno do posicionamento da AGU (Advocacia-Geral da União) no processo em que o ex-coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e seu colega Audir dos Santos Maciel (já falecido) são acusados de torturar presos políticos e matar pelo menos 64 deles, entre os anos de 1970 e 1976.

À 8ª Vara Federal Cível de São Paulo, onde corre o processo movido pelo MPF (Ministério Público Federal), a AGU encaminhou parecer no sentido de que a Lei da Anistia abrange os atos praticados por agentes de Estado em virtude do caráter amplo, geral e irrestrito do benefício. A manifestação se enquadra no entendimento do Ministério da Defesa e de comandantes das Forças Armadas sobre o tema.

Entretanto, a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Ministério da Justiça mantêm convicção diversa, respaldada em tratados e convenções internacionais. Salientam, nessa linha, que a Lei da Anistia não abrangeu os delitos de tortura.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sinalizou que irá arbitrar o posicionamento da AGU e a hipótese de uma reformulação do parecer, já apresentado pelo órgão, não está descartada.

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