Senado aprova lei que possibilita interrogatório por videoconferência

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira um projeto de Lei que possibilita a realização de interrogatório por videoconferência. O assunto já vinha sendo debatido na casa desde o ano passado, mas ganhou urgência depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional uma lei paulista sobre o assunto.

STF julga lei paulista inconstitucional

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram, no último dia 30, inconstitucional a lei paulista (11.819/05) que autoriza o procedimento de interrogatório por videoconferência no Estado de São Paulo. O STF argumenta que a competência para legislar sobre processo penal é da União, e não dos Estados


A matéria votada pelos senadores ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados. O texto altera o Código de Processo Penal e prevê que "excepcionalmente" o juiz poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência.

Este tipo de interrogatório deverá ser realizado apenas se houver "risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que possa fugir durante o deslocamento". Ou ainda, para "viabilizar a participação do réu" quando houver dificuldade para seu comparecimento em juízo, "por enfermidade ou outra circunstância pessoal".

A videoconferência também poderá ser o meio utilizado caso seja necessário "impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima".

A transmissão de som e imagem em tempo real também poderá ser uma opção para outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como "acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido".

O senador Arthur Virgílio(PSDB-AM) costurou as conversas entre o governador de São Paulo, José Serra, e o autor do projeto, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que não compareceu à reunião da CCJ nesta quarta por estar em missão do Mercosul, no Uruguai.

Virgílio ressaltou que, apesar de inimigos políticos em São Paulo, as diferenças foram postas de lado pela aprovação do projeto. "Eu acredito que não interessa a ninguém, de nenhum partido, ver bandido perigoso, de PCC, na rua. A não aprovação desse projeto significaria isso", avaliou, citando organização criminosa que atua em São Paulo.

"Temos que cobrar da Câmara que haja com a mesma rapidez. Se a lei que está faltando é essa, eu não culpo o STF. Nós temos que dar essa lei, para que o STF não mantenha essa posição mais adiante", acrescentou o senador, referindo-se à decisão do Supremo.

Na última semana, os ministros julgaram inconstitucional a lei paulista que permitia a videoconferência, argumentando que caberia apenas à União legislar sobre normas do direito processual.

Custos
Para o relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a mudança também será importante para reduzir custos e aumentar a segurança. Ele citou o exemplo de São Paulo, que tem um grande sistema prisional.

"Para São Paulo está ficando inviável fazer a oitiva de réus diante do volume de recursos e pessoal necessários para fazer o vaivém do depoimento para a penitenciária", destacou. "Os policiais envolvidos nestas ações poderiam estar reforçando a segurança nas ruas. Por isso, a importância da aprovação deste projeto também para a população".

O projeto foi aprovado pelo Senado após consultas ao Ministério da Justiça e ao próprio STF. Uma versão anterior do texto estabelecia a videoconferência como "regra". A mudança que tornou a utilização do recurso uma situação "excepcional" facilitou a aprovação do texto. A decisão sobre o uso do recurso tecnológico agora fica a cargo do juiz.

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