Indústria farmacêutica defende a não-obrigatoriedade do fracionamento de medicamentos

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens para venda fracionada. Desde 2005 há uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que prevê o fracionamento, mas, segundo a Anvisa, a quantidade de medicamentos disponíveis em fração ainda é insuficiente.

"Os dados que nós temos apontam uma baixa adesão dos produtores desde 2005 - quando houve a regulamentação. Em janeiro de 2006 havia 16 medicamentos registrados, hoje são 176. No que pese o fato de termos um aumento nesses dados, esse aumento ainda é significativamente baixo em relação ao universo de medicamentos no Brasil", avalia Norberto Rech, diretor-adjunto da agência.

Ele foi um dos participantes de uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (06) para discutir o projeto 7029, apresentado pelo Executivo logo após a resolução da Anvisa e que prevê a obrigatoriedade. Os produtores também compareceram à reunião para defender que o fracionamento fosse uma opção, não uma determinação.

"O incômodo do projeto é a obrigatoriedade, porque o que é compulsório tende a ter uma rejeição e, com isso, a eficácia do efeito que se quer alcançar fica prejudicada", argumentou Odnir Finotti, vice-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos. Ele defendeu medidas de incentivo para que a indústria passe a fabricar cada vez mais medicamentos fracionados. "Com o genérico, o receituário obrigatório no SUS (Sistema Único de Saúde) foi um elemento de motivação para os empreendedores", exemplificou.

Defesa semelhante foi feita por Ciro Mortella, presidente da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica. "É preciso que se crie no Brasil a cultura do fracionamento e isso é feito com vontade política e com ações para que nós tenhamos um fracionamento tecnicamente viável. A obrigatoriedade é irrelevante", afirmou.

Segundo ele, os medicamentos vendidos sem prescrição médica já são encontrados de forma fracionada facilmente em farmácias e drogarias. O que falta é aumentar o número de medicamentos com prescrição médica que também possam ser vendidos desta forma. "A indústria quer o fracionamento viável, seguro e tecnicamente adequado", disse.

Um dos pontos levantados pelos produtores na audiência foi a questão dos custos, que aumentariam inclusive com a necessidade de se colocar bulas em vários medicamentos. Além disso, os representantes da indústria argumentaram não haver demanda da população para remédios fracionados, o que foi contestado pelo coordenador-geral de assistência farmacêutica básica do Ministério da Saúde, José Miguel do Nascimento Júnior. "Há demanda, sim, basta a população saber da existência desses medicamentos e ter acesso a eles".

Norberto Rech, da Anvisa, lembrou de uma pesquisa da ouvidoria do Ministério da Saúde, realizada em 2005, que apontou que 86% da população considerava importante ter medicamentos fracionados no mercado. O fracionamento permitiria a compra do medicamento apenas na quantidade necessária para o tratamento, evitando gastos desnecessários e sobras, que podem significar um risco, segundo o diretor-adjunto da agência.

"(O fracionamento) significa um mecanismo a mais de cuidado para que não tenhamos um aumento do uso irracional de medicamentos. Há um problema de saúde pública ligado com o uso inadequado de medicamentos, que já é a primeira causa de intoxicação registrada desde 96 no Brasil. Adotar como norma para o país a necessidade de termos apresentações fracionadas de medicamentos no país é uma das estratégias para mudar isso", defendeu Rech.

A deputada Rita Camata (PMDB-ES), criticou a resistência dos produtores à obrigatoriedade prevista no projeto. "Eu não acredito em voluntariado. Aqui ninguém é ingênuo. Sabemos qual é a realidade do capitalismo no mundo", disse, acrescentando que o fracionamento voluntário já está previsto pela resolução da Anvisa e, nem por isso, o número de medicamentos disponíveis no mercado é grande.

A relatoria do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família é do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ele aproveitou a audiência para criticar a política do governo para distribuição de medicamentos à população de baixa renda. "Única coisa que me preocupa é o governo querer transferir a obrigatoriedade para as indústrias, para os laboratórios e ele, governo, ser o responsável maior pela falta de medicamentos para a população. É duro você ver um médico do serviço público prescrever um remédio necessário para aquele paciente e manda-o comprar na farmácia. Isso não é política de acesso."

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