Após 9 anos, lei que trata dos crimes digitais ainda deve receber mudanças

Piero Locatelli
Do UOL Notícias
Em Brasília

O projeto de lei que trata dos crimes de informática não deve ser aprovado da maneira como se encontra atualmente redigido. O parecer é de Paulo Teixeira (PT-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Para Paulo, é necessário mudanças no PL para que haja apoio dos outros deputados. "Eu já recebi chamados e e-mails. Já me procuraram sobre isso. Portanto, na forma como ele está redigido, não há consenso. O que me parece que trabalha o consenso seria não aprovar certos artigos" disse Paulo após audiência pública realizada hoje na Câmara dos Deputados, em que o projeto recebeu diversas críticas.

O projeto altera o Código Penal e tipifica novas leis visando punir as pessoas que praticam crimes na internet ou outros sistemas digitais de transferência de dados.

Apresentado originalmente em 1999, ele foi criado pela Câmara e aprovado pelo Senado. Devido às emendas que recebeu, ele ainda necessita de votação na Câmara para entrar em vigor. Os deputados, porém, não podem mais fazer emendas, por isso a única forma de modificá-lo seria tirar artigos presentes no projeto.

Lei é inócua contra criminosos, diz professor da Casper Líbero
"Já se quer criminalizar [o internauta] sem falar dos seus direitos" disse o professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Fundação Casper Líbero, durante o debate.

Segundo Sérgio, a legislação será inócua para os criminosos. "O menino que põe a rede no quarto do irmão é criminalizado, mas a lei não pega quem faz a pedofilia."

O professor citou o exemplo de aparelhos que embaralham IPs, número que serve para identificar os usuários e deixaria os criminosos no anonimato. Os aparelhos foram muito utilizados por jornalistas na China durante a Olimpíada para tentar burlar a censura do governo aos internautas.

Ele também criticou a identificação de todos os usuários da Internet, contida nas novas leis. "Não é porque pessoas criminosas usam táxis para fazer crimes que devemos pedir identidade para todos que entram nele".

Já o advogado Renato Blum, especialista em direito eletrônico, se mostrou favorável à atual redação do projeto. Ele comparou a invasão de computadores a pessoas que pulam os muros de casas. Blum, porém, achou o projeto insuficiente. "É uma pena que o projeto não tenha tratado dos crimes contra a honra" disse ele, citando a possibilidade de alguém caluniar uma pessoa. "Você pode acabar com a vida de um pai de família", completou ele, questionando a falta de legislação atual sobre o assunto.

Lei pode criar "milhares de criminosos", diz especialista
Luiz Fernando Moncali, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), falou que deveria ser tentanda uma alternativa legal por meio do Código Civil e não do Penal, como está sendo feito no Brasil. "Muitos outros países regulamentaram [a Web] com direito civil" disse ele, citando como exemplo os EUA e a Argentina.

Na redação atual da lei, o usuário que difundisse um código malicioso, por exemplo, pegaria de um a três anos de cadeia. Para Moncali, no entanto, o direito penal só deveria ser usado como última alternativa. "O direito penal restringe a liberdade de ir e vir." Thiago Bottino, professor da FGV no Rio de Janeiro, ainda criticou a redação da lei. Segundo ele, a lei cria um "clima de incerteza jurídica", devido a sua imprecisão e amplitude em conceitos como a "difusão de código malicioso".

Ele falou que isso abre portas para que milhares de pessoas virem criminosas e possam ser alvos de processos. Como exemplo, ele citou um aluno que entrasse numa página proibida na faculdade roubando a senha de um professor. O aluno seria enquadrado no Art. 285-A, que diz que é crime "acessar, mediante violação de segurança, rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso". A pena para quem fizesse isso varia de um a três anos de prisão.

"Esse não é o objetivo do legislativo com a lei? Claro que não é. Mas [se a lei for aprovada] vamos ter que ficar indo até o Supremo em cada caso" disse Bottino, lembrando do caso de uma mulher que foi presa por roubar uma manteiga e chegou até o STF (Supremo Tribunal Federal).

Em entrevista ao UOL por telefone, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do projeto no Senado, não quis rebater as críticas. "São críticas vazias, já está tudo tipificado". Ele ainda disse não se envolver com a tramitação do projeto na Câmara. "A minha parte eu já fiz", disse ele sobre a aprovação da matéria no Senado.

Segundo o relator, o projeto não perdeu força devido à aprovação pelo legislativo, ontem, do projeto que trata especificamente dos crimes de pedofilia na internet.

Direitos Autorais
Recentemente têm aparecido na Internet diversos protestos contra o senador Azeredo, dizendo que o projeto criminaliza a troca de arquivos na rede. Essa tese foi defendia por Sérgio Amadeu durante a audiência, que disse que os usuários de serviços p2p de troca de arquivos poderiam ser penalizados.

Segundo o delegado Eduardo Sobral, da Polícia Federal, porém, a lei não versa sobre isso. "Temos uma boa legislação de direitos autorais, que permite o que tem que permitir e proíbe o que tem que proibir".

Como há uma legislação específica sobre os direitos autorais, de acordo com Renato Blum, é ela quem deve continuar pautando as decisões sobre assuntos como copyright, que não vai mudar em nada caso a lei seja aprovada.

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