OAB diz que entrará com ação exigindo regulamentação

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Cleverson Machado, disse na sexta-feira (14/11) que a entidade deve entrar com uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná para garantir a regulamentação do dispositivo constitucional que obriga o Estado a criar uma Defensoria Pública no Paraná com autonomia administrativa e com profissionais de carreira.

Defensoria Pública no 'limbo'

O Paraná deixou de receber R$ 1 milhão do governo federal por não garantir autonomia e orçamento próprio à Defensoria Pública do Estado.



Machado diz que a Defensoria Pública é a única garantia que o cidadão sem recursos dispõe para garantir seus direitos fundamentais.

"Num regime ditatorial, o governo pode garantir educação e saúde, mas não a justiça. Esta só é garantida com a preservação da garantia da individualidade em um regime democrático, onde as insttuições jurídicas funcionam perfeitamente. O SUS (Sistema Único de Saúde) é garantia da saúde pública ao cidadão. Qual é o SUS do Direito? É a Defensoria Pública", afirmou.

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

UOL Cursos Online

Todos os cursos