Veja a íntegra da portaria que restringe a circulação de pessoas durante à noite em SC

PORTARIA N º 816 de 25 de novembro de 2008

Dispõe sobre atuação e controle por parte da Polícia Ostensiva visando a Preservação da Ordem Pública em áreas criticas em situação de emergência ou de calamidade pública, decretada pelo Poder Público Estadual ou Municipal.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA no uso de suas atribuições legais dispostas no artigo 144, §5º da Constituição Federal; artigo 3º e artigo 29, do Decreto-Lei Federal 667, de 02 de julho de 1969, c/c o seu regulamento (R-200), em seu artigo 2º, item 21 e artigo 10, § 3º, aprovado pelo Decreto Federal 88.777, de 30 de setembro de 1983; o artigo 107 da Constituição Estadual; artigo 2º da Lei 6.217 de 10 de fevereiro de 1983 - Lei de Organização Básica da Polícia Militar:

CONSIDERANDO que compete a Polícia Militar, nos termos do artigo 144, § 5º da Constituição Federal, a polícia ostensiva desenvolvida em 4 fases: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia;

CONSIDERANDO que também prescreve o artigo 144, § 5º da Constituição Federal ser missão específica da Polícia Militar a preservação da ordem pública, que abrange a segurança pública, a salubridade pública, a tranqüilidade pública e a dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO o que prevê o artigo 3º, letras "b" e "c" do Decreto-Lei 667/69 que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer GM 25, da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2001, página 06;

CONSIDERANDO os constantes registros de atos de vandalismo, furto e roubo em áreas específicas afetadas.

Resolve:

Art. 1º. - A Polícia Militar fará controle direto das áreas atingidas diretamente por alagamento, deslizamento ou que há falta de energia elétrica, neste caso no período noturno, atuando como Polícia Ostensiva na Preservação da Ordem Pública.

§ 1º Entende-se por controle direto a atuação sobre as pessoas que circulam em vias públicas e que comprovadamente não habitam a área ou que não sejam voluntários cadastrados pela defesa civil estadual ou municipal, impedindo que estas circulem sem a devida autorização, bem como a fiscalização do funcionamento principalmente de bares, boates e afins, providenciando o fechamento quando atentarem contra a ordem pública.

§2º Considera-se "devida autorização", aquela concedida pelos órgãos de defesa civil estadual, municipal, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

§3º Os membros de órgãos ligados à defesa civil envolvidos nos trabalhos, tais como: Forças Armadas, Polícia Federal e Polícia Civil também terão livre acesso aos locais de risco sem a necessidade da "devida autorização".

§4º O Controle previsto no caput deste artigo será de responsabilidade do Comandante de Polícia Ostensiva local, que se fará executar através de barreiras fixas, móveis e patrulhamento ostensivo a pé, montado ou motorizado com policiais militares destacados especialmente para tal fim.

Art. 2º Os locais de alojamento de pessoas atingidas por alagamentos ou deslizamentos, também deverão ser controlados por policiais militares que acompanharão o cadastro das pessoas alojadas, evitando permanência de pessoas não autorizadas.

Art. 3º Os Comandantes de Polícia Ostensiva deverão estar em contato permanente com as autoridades locais no sentido de haver uma coordenação conjunta das ações objetivando a preservação da ordem pública.

Art. 4º As ações previstas nesta portaria durarão até que cesse a decretação da situação de emergência e/ou de calamidade pública prevista no artigo 1º, sendo o Comandante de Policia Ostensiva local, encarregado de difundir o presente ato administrativo.

Art. 5º O policial militar que flagrar o descumprimento da presente Portaria determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando o respectivo registro da atitude tomada, e, se for o caso, lavrará também o devido termo circunstanciado, tomando as demais medidas penais cabíveis em caso de descumprimento e/ou reincidência, providenciado a retirada das pessoas não autorizadas dos locais sob controle direto da Polícia Ostensiva.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis SC, 25 de novembro de 2008.

ELIÉSIO RODRIGUES

Coronel PM Comandante-Geral da PMSC

(Publicada no Diário Oficial nº 18.497 do dia 26/11/2008)

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