CCJ aprova preferência para mulher em programas de moradia

Da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (27) o Projeto de Lei 7072/02, do Senado, que estabelece que, nos programas de moradias financiados com recursos do Orçamento da União, sem contrapartida financeira do adquirente, o título de transferência de posse será conferido preferencialmente à mulher, independentemente do seu estado civil.

A proposta estabelece ainda uma cota mínima, nesses programas, de 50% de moradias para mulheres com renda inferior a três salários mínimos. O projeto segue para o Plenário.

O objetivo do projeto é reduzir a disparidade entre os sexos no setor habitacional, uma vez que muitas mulheres de baixa renda são as únicas responsáveis pela guarda e pela criação dos filhos.

A proposta tramita em em conjunto com outros quatro projetos (PLs 6728/02, 6135/02, 5514/05 e 3140/08), que tratam do mesmo assunto. A CCJ analisou os textos somente quanto aos aspectos de admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa). Todos foram considerados constitucionais e serão analisados pelo plenário, que poderá escolher qualquer um deles. Tem preferência, na votação do plenário, o PL 7072.

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